O suplicante, operário, incorporado à Marinha servindo no corpo de fuzileiros navais, requereu ação para sua reforma no posto de 3º. Sargento e pagamento de todos os vencimentos devidos, já que considerou ilegal sua demissão das fileiras por ter contraído tuberculose. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968; carta precatória, no. 196 de 1970; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 31; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor, estado civil casado, coronel professor, residente à Rua Oito de Dezembro, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 2370 de 1954, requereu sua promoção aos postos de General de Brigada e General de Divisão, visto que prestou serviços na zona de guerra. A juiza decidiu não apreciar o pedido do autor e lhe aplicar o princípio da sucumbêmcia. Insatisfeito com a decisão, o impetrante agravou junto ao TFR, que acordou em negar provimento. Posteriormente, interpôs recurso extraordinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 53897 de 1964; Constituição Federal, artigo 173.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor, biscateiro, soldado reservista de 1ª categoria do Exército, residente á Rua Sarradura Cabras, 181, Centro da Cidade. Sua licença era indevida pelo que pediu reforma na graduação de 3º Sargento, promoção em invalidade pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, gratificação por tempo de serviço. Pediu também abono militar, gratificação de guarnição especial, auxílio invalidez e diferenças atrasadas. Sofreu de caxumba e por trabalhar como borracheiro a moléstia se agravou. O processo estava inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1972; certificado de reservista, em 1958.

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 7 e 611 de 05/06/1945; lei 2370 de 09/12/1954; lei 4632 de 18/05/1965; lei 1060 de 05/02/1960.

O autor, estado civil casado, 3º Sargento, reservista, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, adquiriu hérnia inguinal durante a 2ª Guerra Mundial, causada pelos constantes deslocamentos no front, que levou a seu afastamento do serviço militar. Ao requerer sua reforma, o autor foi diversas vezes inspecionado por Juntas Militares de Saúde, que ora o declaravam incapaz definitivamente, ora curável mediante cirurgia. Diante dessas contradições, o autor se recusou a realizar cirurgia de hérnia e pediu sua reversão ao serviço, para fins de reforma, a partir da data em que foi declarado incapaz, com promoção prévia a 2º Tenente, sua reforma no posto de 1º Tenente e promoção na inatividade a Capitão, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. O autor desistiu da ação. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; lei 8795 de 23/01/1946; decreto lei 3940 de 16/12/1941, art 2; lei 3596 de 27/07/1959; lei 2378 de 24/12/1954; advogado Aderson H. ferro, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; advogado Elu Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ.

O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Ministério da Marinha; Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2370 de 1954; Lei 94 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

O suplicante, residente à Rua Regente Lima e Silva, 522, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Decreto nº 39333 de 08/06/1956, na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado na graduação de 3° Sargento do Exército, visto que foi reformado em virtude de incapacidade física adquirida em serviço. Reforma. Ação inconclusa. Ficha de Alterações de 1958; Parecer cardiológico do Autor de 1960; Certificado de isenção do serviço militar de 1961; Eletrocardiograma do Autor de 1965; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ - (105) de 1966; Abílio Saraiva OAB 13489 (advogado); Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 15/12/1965; Decreto 39333 de 08/06/1956.

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1964; Certificado de Isenção 1961; Dois Atestados 1954; D. J. 14/005/1963, 16/07/1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964; D. J. 24/09/1965; D. O. 1965; Lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal 1946 artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946; Lei 94 de 16/09/1947 .