Os suplicantes, nacionalidade brasileira, passaram para a inatividade com o direito a receberem as cotas trigésimas partes, nos termos da Lei nº 1316, artigo 290, que foram acrescidas ao saldo pelo tempo excedente no serviço ativo. Assim, os proventos dos inativos eram constituídos do saldo, das cotas e das gratificações incorporadas. Com o advento da Lei nº 4321, artigo 139, as cotas passaram a ser calculadas sobre o saldo. Os suplicantes pediram o pagamento das cotas citadas desde o advento da Lei nº 1316. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou. transferência para a reserva, 1957; título declaratório de proventos de inatividade, 1949; apostila de carta patente, 1959, 1958; certidões no. 652, no. 1320, no. 646, 1958, 1956; 2 provisão, 1946, 1955; 16 cartas patente, 1943, 1958, 1959; 5 procurações tabelião 111, 4, 16, 1957/1959.

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.

O autor, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Zisenando Nabuco, 114, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3º Sargento. O suplicante foi incorporado ao Exército em 1941, na graduação de Soldado, para servir na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente foi julgado incapaz para o serviço militar.Em 1967, o juiz julgou a ação improcedente . Carta de Dispensa do Serviço Militar, 1964; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/9/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

O autor era estado civil casado, 2° tenente reformado do Exército, residente à Rua Corrêa Dutra, 155/204, Catete. Chegou ao posto através dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Teve reforma por incapacidade física e ainda prestou serviços de campanha na zona de guerra do Decreto nº 10450-A de 25/09/1942. Pediu promoção ao posto de capitão com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Carta Patente, 1952, presidente da República Getúlio Vargas; Lei 4555 de 10/08/1922; Decreto Legislativo 4804 de 11/01/1924; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Aviso n°674/5-D-5/B, Ministério de Guerra 08/06/1956; Parecer n°509, 22/04/1954, Consultoria Jurídica do Ministério de Guerra; Lei 1267/50; CF, artigos 141, - parágrafos 1° e 4° - e 194; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; CPC, artigo 114; Lei 1156/50; Lei 4555 de 10/08/1922; Lei 4792 de 07/01/1924; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 390/37; Lei 288/48.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962; Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário Oficial, 21/12/1955; 13/05/1961; Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951.

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 7 e 611 de 05/06/1945; lei 2370 de 09/12/1954; lei 4632 de 18/05/1965; lei 1060 de 05/02/1960.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marapiária, 466, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, era reservista de 1ª categoria do Exército, Núcleo de Divisão Aéreo Terrestre. Este informou que teve seu licenciamento por moléstia que se agravara. Pediu sua reforma e promoção a 3º Sargento com vencimentos integrais conforme a Lei de Inatividade dos Militares. Processo inconcluso. Certificado de Reservista de Primeira Categoria, 1962; Ministério da Guerra, 1958; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Estrada do Monteiro, 1298, Campo Grande. Este reclamou da sua reforma das fileiras do Exército, no posto de soldado, sofrendo ele de moléstia que o deixou com incapacidade física. Sendo pobre, pediu reforma e promoção a 3º Sargento, com vencimentos integrais. O juiz indeferiu o pedido de inicial. Procuração 5 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.