Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível nº 20523 em que foi ré a União Federal, ora agravada. O agravo foi proposto frente a inconformidade dos agravantes com o despacho proferido na citada apelação cível. Houve agravo no Supremo Tribunal Federal.Sentença: A sentença foi unânime pelos Ministros do TRF em negar provimento aação. Ao chegar no STF, o Ministro-Relator julgou incabível o recurso, e determinou o arquivamento e a publicação do processo. Fotocópia de Procuração, Tabelião,NI, 1960; Custas Processuais, 1968; Lei 2370/1954, art 59, 54; Súmula 51; Decreto 49096/1060; Lei 2657/1965; Lei 616/1949; Lei 1156/1950.

Catorze militares reformados da Marinha de Guerra propõe ação ordinária contra a ré. Os autores são reformados por sofrerem de doença especificada em lei e foram promovidos do posto imediato. Mas houve um erro pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3, pois os praças gozando da hierarquia especial de posto, para os autores o posto imediato de 3o. Sargento seria o de 2o. Tenente. Os autores encontram-se como 2o. Sargento e requerem a correção com proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré, prejudicando o apelo dos autores. Folha de Alteração do Ministério da Marinha, 1964; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 7, 1953 e 1958; Discriminação de Proventos, Contra Cheque, 1968; Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 823 e 32; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante disse que, infelizmente, a sentença da 1ª instância foi reformada por ser julgada improcedente, valendo os Ministros de novos exames médicos a que ele não se submeteu. Diante dessa situação o suplicante moveu um recurso extraordinário, que foi indeferido. Alegando que o seu direito era decorrente de uma moléstia adquirida em serviço e que a revisão do processo só seria feita pela Suprema Corte com a admissão do recurso extraordinário, o suplicante pediu a sua admissão.O agravo foi julgado deserto. lei 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, militar reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ação para o fim de ser promovido ao posto de 3° Sargento a que tinha direito e o pagamento dos vencimentos referentes ao posto. O juiz reconheceu e decretou a prescrição da ação. Procuração Ary Pio - 15/04/1968; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956, art. 1° e 2°; C.F de 1946, art. 141; Decreto 41095 de 1957; Lei 1316 de 21/01/1951; Lei 2810 de 1956; Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Presidente Vargas, 1146/305 (advogados).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-militar, residente na cidade de Recife, PE e domiciliado no Estado da Guanabara, foi incluído nas fileiras do Exército em 1956, sendo em 1958 incluído na 8a. Companhia do 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria que partiu para Suez. Acontece que durante o serviço em Suez, o suplicante foi mandado baixar na enfermaria da Força de Emergência das Nações Unidas, onde foi submetido a avaliação mental e julgado incapaz para os serviços no Oriente Médio. Após ser repatriado, o suplicante foi encaminhado ao Hospital Central do Exército, onde foi considerado incapaz para o serviço militar, por sua neurose depressiva, mas podendo prover seus meios de subsistência. Alegando que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 30, diz que alienado mental aquele que padece de distúrbio mental grave ou persistente, que permanece mesmo após o tratamento e que invalida o indivíduo para o trabalho. O suplicante pede sua promoção a 2o. Sargento, a partir da data de sua exclusão com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Elmar Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado José Valladão, Avenida Rio Branco, 156.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, moradora de Donezito Moreira Vieira, vem mover ação ordinária contra o réu, nos termos do código do processo civil, artigo 291. A autora alega que o homem citado acima foi excluído do Batalhão Vilagran Cabrita em Santa Cruz, tendo sido transferido para a Colônia Juliano Moreira em 21/02/1956, sob diagnóstico de esquizofrenia. Assim, a autora irmã do esquizofrênico, por nomeação da Juíza da 1ª. vara de órgãos e sucessores, requerem a reforma de seu irmão. A Juíza julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros decidiram dar provimento em parte ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Boletim Interno do Exército, 12/02/1954; Atestado para Fins de Assistência Social, 1968; Declaração de Intimação, Hospital Odilon G. Lotti, 1968; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1954; Custas Processuais, 1968; Quadro Demonstrativo de Cálculos, 1959, 1960; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex 3º Sargento do Exército Brasileiro, residente no Rio de Janeiro, foi incorporado ao Exército em 1960 e em 1962 ocupava o posto de 3º Sargento em Itu. Mas o suplicante passou a sofrer das faculdades mentais e acabou sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, e foi licenciado do Exército. Os médicos do Hospital Central do Exército diagnosticaram reação aguda esquizofrênica, o tratando com eletrochoques. O suplicante pediu a reforma por invalidez e a promoção ao posto de 2º Tenente, já que ao ser licenciado era 1º Tenente, os pagamentos a que fazia jus no último posto e os atrasados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. certidão de interdição, de 30/09/1968; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; certificado de isenção do serviço militar fotocópia, de 1962; auto de vistoria, de 1969; portaria no. 177, de 1972; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.