O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.

Gilberto Soares Barbosa, ex-militar da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi incorporado em 01/julho/1963 e licenciado em 30/junho/1971, sendo que em 1965 fez curso de cabo e foi aprovado. Foi escalado para fazer conserto num avião e enquanto trabalhava houve um defeito técnico e ele se feriu. Devido ao acidente o autor foi licenciado, apesar de ter sido julgado definitivamente incapaz. Houve acidente em serviço e o autor tem direito à reforma, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2000, 00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972; Laudo Médico, 1971; Alteração Militares; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 4902 de 1965.

O suplicante, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Estado da Guanabara, vinculado à Diretoria de Intendência da referida polícia, residente à Rua 5, quadra k, casa 6, Estado da Guanabara, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965 e na Lei nº 43218 de 30/01/1964, propõe essa ação referente ao pagamento de seus proventos na graduação de terceiro sargento com recurso a gratificação de tempo de serviço de 35 por cento, diária de asilado de subtenente e auxílio invalidez visto que foi reformado por incapacidade para o serviço ativo decorrente de moléstia mental. Foi declarado extinto o processo. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1960; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto nº 957 de 13/10/1969.

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Guilhermina, 613, Encantado, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço militar. Assim, requereu a reforma e os proventos da graduação de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1974; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 957 de 1969; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 9 de 1966; Decreto-lei nº 792 de 1969.

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

O autor, casado, tendo sido soldado recruta da ,Escola de Recrutas e se acidentado quando jogava futebol com os monitores da escola, foi julgado inválido e incapaz para o serviço militar e posteriormente desincorporado da escola. Requereu, conforme o regulamento de corporação, art 82 e Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, art 300, sua reforma no posto de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal a partir da data que foi julgado inválido. A açaõ foi julgada improcedente. Houve apelaçõ ao TFR, aceita. Houve embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Carteira da Polícia Militar; Jornal Diário Oficial, 10/05/1955; Regulamento de Educação Física, Biblioteca de A Defesa Nacional, 1937; Decreto-lei nº 3273 de 16/11/1938; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 106.

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti - RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento. Lei n° 2370 de 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Albertina, alegou que possuia mais de vinte anos de serviço militar quando ficou incapacitado para o serviço. Pediu sua reforma, conforme a Decreto-lei n° 197 de 22/01/1952, e sua promoção ao posto de 3° Sargento e posteriormente ao posto de 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 e a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963 e 1967; Folha de alteração, 1965; Lei n° 2370 de 1954; Deceryo-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 197 de 1938; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4.

O autor é de nacionalidade brasileira, profissão comerciante, residente na Rua do Riachuelo, 39, na cidade do Rio de Janeiro, Sargento Ajudante Reservista. Foi incorporado ao Exército no dia 02/05/1927, sendo reformado em 14/09/1938, e está amparado pelo inciso ¨C¨ do artigo 1 do Decreto Legislativo n. 18 de 15/12/1961, onde todos os servidores seriam anistiados das faltas disciplinares. O suplicante então enviou uma petição ao Ministério da Guerra pedindo sua reversão ao serviço ativo, tendo esse pedido indeferido. Ele pede então essa reversão e a sua posterior reforma no posto de 2o. Tenente, assim como o pagamento dos custos do processo. Decreto nº 864 de 1969. Em 1969 a juíza Maria Rita S. de Andrade julgou que sobreveio a nova disposição legal que, aplicável aos processos em curso, a esvaziou de objeto. Em 1971, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação de Octávio Mello, face ao advento do Decreto nº 864 de 1969. Certificado de Curso da Escola de Artilharia, 1936; Certificado de Aptidão pelo Comandante da Seção, 1931; Caderneta Militar 2, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de um Requerimento, 1966; Jornal Diário Oficial, 19/05/1966; Advogado Rodolfo Gonçalves e Roberto Küll Rua Evaristo da Veiga, 41.