O autor era estado civil casado, guarda sanitário, aposentado por invalidez pelo Ministério da Saúde, morador na Rua Joaquim Norbentes, 70, Cavalcante. Em 1940 tornou-se servidor público federal no Serviço Nacional de Febre Amarela, convertido em Serviço de Endemias Rurais. No serviço militar ativo, sua saúde se debilitou com moléstia grave incurável. Mesmo bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e professor do Ensino Comercial. Tinha baixos proventos em função da moléstia. Pediu enquadramento no nível 20 e diferença de vencimentos cardiopatia grave. O processo foi arquivado. certificado de isenção de serviço militar em tempo de paz, 20/09/1943; diploma de bacharelado em Ciências Jurídicas Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas 24/05/1961; registro de professor, diretoria de ensino comercial Ministério da Educação e Cultura, 1967; certidão de casamento, 1953, 5ª circunscrição Freguesia, Lagoa e Gávea; certidão de nascimento 20/2/1954, 7/7/1955, 23/10/1969; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; lei 1711, de 28/10/1952, art. 52; lei 4345 de 1964, art. 9°; lei 3780 de 1960.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, requereram baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, a anulação do ato que determinou a chamada para prova oral e prática dos concorrentes ao posto de oficiais intendentes do Exército pela média das notas da prova escrita até o número 105, 43 além do permitido, lesando assim os autores. Segundo o regulamento, só poderiam ser chamados o número de vagas e mais 1/3, somando 62 pessoas. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, condenando os apelados nas custas. Os autores entraram com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Boletim do Exército, 1915; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Jornal Congresso Nacional, 04/12/1923.