O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944; Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949; Exame de Admissão, 1940; Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11.

Os suplicantes, residentes na Rua General Argolo, 198, profissão Sargento do Exército e sua mulher, tendo o referido militar sofrido acidente no exercício de suas funções, que resultou em perda de parte da visão e doença psiquiátrica, alegam que este foi afastado como reservista, ao invés de ter sido reformado no posto de 3o. sargento, com vencimentos integrais em virtude da referida invalidez adquirida em serviço. Por esta razão, requerem os suplicantes, que seja o referido militar reformado no posto de 3o. sargento, bem como o pagamento das diferenças que deixou de receber. O autor foi julgado carecedor da ação e agravou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Juiz Jonatas de Matos Milhomens. Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Silveira Sobrinho, 125, Rio de Janeiro. Era marinheiro nacional, ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional, com medalha de guerra naval, tendo lutado na 2ª Guerra Mundial junto à 4ª esquadra dos Estados Unidos da América do Norte. Como veterano de guerra foi licenciado do serviço ativo sem exame médico a despeito de sua surdez. Pediu sua reforma, promoção e gratificação da Lei de inatividade, Decreto n° 7270 de 23/01/1945 e Leis de Guerra, Lei n° 2370 de 09/12/1954. Ordenou-se o arquivamento do processo sem julgar o mérito. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Procuração Tabelião Darig F. Signorini, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-pracinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na data em que o Brasil declarou guerra aos países do eixo ele era cabo e após uma nova inspeção de saúde, foi considerado apto para integrar à Força Expedicionária Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, nos campos da Itália, o suplicante, devido aos horrores da guerra começou a sofrer perturbações mentais que depois evoluíram para uma neurose de guerra, que o impossibilitava de trabalhar. O suplicante ao ser submetido ao tratamento oferecido pelo Hospital Central do Exército teve seu quadro piorado e acabou não mais voltando ao citado hospital. O suplicante requerereu sua reforma, baseado na Lei nº 288 de 08/06/1948, como 2º Sargento e a concessão do amparo garantido pela Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3, aos inválidos que já integraram a FEB. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. certificado de habilitação; diploma de atuação no teatro da Itália, em 1945; diploma de medalha de campanha, de 1944; advogado Boaventura Fernandes Netto, avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Constituição Federal, artigo 150, § 4; Código do Processo Civil, artigos 114, 216, 224 e 820; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33; lei 94, de 16/09/1947.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2º sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1º sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2º Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1º tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nº 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asilado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968; procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968; diário oficial de 19/06/1966; anexo: Ação ordinária, 1962; Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954; diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 1954; lei 3067, de 1956; lei 4902, de 16/12/1965 .

O autor era nacionalidade; brasileira, ex fuzileiro naval. Verificou praça em 1965, mas foi posto em terra por ter sido consideradoinválido definitivamente para o serviço ativo da Marinha.Considerou que a moléstia foi e adquirida em serviço, e por esta razãopediu reforma como 3º sargento, vencimentos integrais, juros, custas e honorários .Processo inconcluso . receita médica Hospital Central da Marinha 1968; serviço de radiodiagnóstico Hospital Central da Marinha 1968; anexo - parecer nº 0321 1969; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Folha de identificação ao egressar na Marinha do Brasil 1965; custas processuais 1969; mandado de intimação 1969; auto de vistoria 1969; 2 guia Grupamento de Fuzileiros Navais de Recife 1965; Lei nº 4209 de 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

O autor, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor serviu nas zonas de guerra durante 2ª Guerra Mundial, onde adquiriu doença. Encontrava-se incapaz de prover sua subsistência, devido a relação de causa e efeito com o serviço prestado. Requereu ser reformado como 3° Sargento, com vencimentos de 2° Tenente e 25 por cento de gratificação e posteriormente ser promovido a 1° tenente. Desejava receber proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100,00. A ação foi julgada improcedente. Atestado emitido pela 1ª Circunscrição de Serviço Militar 01278 - 1968; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1968; D. J. 22/04/1970, 30/07/1970; CPC, artigo 291 e segs; Decreto 10490-A, 1942; Decreto-Lei 7270 de 23/01/1945.