O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

O suplicante, estado civil, casado, profissão comerciante, residente na Rua Luiz Barbosa, 127, era beneficiário da Justiça Gratuita, reservista de 1ª Categoria, alegou que requereu administrativamente a sua reforma após sofrer acidente durante manobras militares que o incapacitou para o serviço ativo, entretanto, teve este pedido indeferido. Em virtude disto, o suplicante requereu o exame pericial médico e a decretação de sua reforma e promoções de direito, alegando que não poderia ter sido somente licenciado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Certificado de Reservista, 1932; Processo em anexo: Justiça Gratuita, 1958; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, representado por sua mãe Zulite Deslandes, brasileira desquitada. Enquanto servia como soldado do Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, sofreu uma crise de epilepsia, foi encaminhado ao Hospital Central do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado incapaz para exercer atividades militares, mas capaz de exercer atividades civis. A Aeronáutica excluiu o suplicante de suas fileiras, lhe entregando um certificado de isenção definitiva. Alegando que os médicos especialistas consideraram a epilepsia uma alienação mental, e, portanto, o afastaram da vida civil, o suplicante pediu a sua reforma por invalidez na data em que foi excluído do posto de 3º sargento nos termos da Lei nº 2370, e depois ainda uma promoção na inatividade para 2º sargento nos termos da Lei nº 3067, artigo 1, e o pagamento da diária de asilado garantida pela Lei nº 4328. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Serviço Militar de 1954; Certidão de Nascimento de 1964; Certidão de Casamento de 19625; Lei 4328 de 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3° Sargento da Reserva da Força Aérea Brasileira, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Prof. Maria Nina, 111. Moveu a ação objetivando transformar em reforma com direito aos proventos, promoções e demais vantagens legais e estatutárias o ato que o excluiu do serviço ativo da FAB, na condição de licenciado, sem direito a qualquer amparo. Anteriormente à sua matrícula na E. T. em São Paulo, o suplicante vinha servindo na Base Aérea de Porto Alegre, onde assentara praça em 03/08/1944, e se licenciou em 23/07/1954. Durante a 2ª Guerra Mundial serviu na Base Aérea de Porto Alegre, mas não teve o seu tempo de serviço com contagem em dobro. Ao se licenciar estava inválido para o serviço ativo, e teria direito à reforma por ter adquirido a lesão em serviço, com as vantagens do posto e acesso aos postos imediatos. Ele pediu então a reforma, com vencimentos integrais, promoções e vantagens, além dos proventos atrasados de inatividade, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor opôs embargos, que foram recebidos. Processo em anexo: Carta de Sentença 868 n°10805 de 1964; Boletim da D. P. Aer. de 1951; Lei 288 de 1948, artigo 20; Lei 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 1942, artigo 11°; Decreto 38671 de 26/01/1956; Lei 43328 de 30/04/1964; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; CPC, artigos 165; Renato Ribeiro Martins, Av. Graça Aranha, 19/501 (advogado).

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1965; Eletroencefalograma, 1966; Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963; Lei nº 2370 de 1964; Lei nº 3264 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era oficial superior do Exército no posto de major, propôs ação contra o Ministério da Guerra. No momento de sua reforma, ocupava o posto de subtenente na ativa e foi promovido a 2o. tenente. Recebia proventos de tenente-coronel, mas não recebia as vantagens decorrentes, tendo em vista que sua incapacidade se agravou e o desejo de restaurar seus benefícios na ordem de 50 por cento e requereu ser situado como definitivamente incapaz. Com base no Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, exigiu seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Concessão de Reforma, 1965; Apostila de Carta Patente, 1959; Certidão de Óbito, 1966.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

A autora, de prendas domésticas, residente à Rua Riodades, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a reforma e promoção aos postos de 3º e 2º Sargentos do seu filho, Arthur Rodrigues, cidadão isento do serviço militar por inspeção de Saúde que o julgou incapaz, apesar de ter servido por satisfazer exigência de exames anteriores. Na prestação do serviço militar, contraiu moléstia registrada pelo Serviço de Neurologia e Psiquiatria do Hospital Central do Exército e tendo o seu estado de saúde se agravado depois da sua isenção. Assim, não poderia exercer nenhuma atividade lucrativa, sendo um dos motivos de entrada da petição. Foi homologada a desistência. Atestado Médico, 1965; Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de MeloVianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior, interdito, residente na cidade do Rio de Janeiro, representado por sua mãe Brasilina Belisária da Silva Stephen, quando era soldado da Escola de Aeronáutica, foi licenciado do serviço militar de maneira irregular, já que era portador da esquizofrenia. Alegando que a esquizofrenia era uma alienação mental, o suplicante não teria condições de se manter. Ele pediu sua reversão ao serviço ativo, para fins de reforma por invalidez na graduação de soldado, uma promoção na inatividade à 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 31, e outra a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 1 e 3, com vencimentos integrais e o pagamento da diária de asilado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré então interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1967; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1944; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; lei 2283, de 09/08/1954, artigos 3 e 7; lei 4328, de 30/04/1964, artigo 146; decreto-lei 7270, de 25/01/1945; advogado: Aderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito e Leonel Rodrigues, avenida Franklin Roosevelt, 28.