Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeiro. Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acesso. Essa hierarquia foi fixada na Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 07/01/1965, 14/01/1966 e 12/07/1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1967 e 1968; registro da vida funcional, de 22/03/1968; código do processo civil, artigo 291; decreto 55205, de 11/12/1964.

A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária movidas pelos suplicante a fim de que fossem enquadrados no sistema de pessoal do serviço civil do Poder Executivo, baseando-se na Lei nº3967 de 05/10/1961, artigos 1, 2 e 3 e na Lei nº 4069 de 11/06/1962 e por contarem com mais de 5 anos de efetivo exercício. O juiz Evandro G. Leite julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento, 1964; Diário Oficial, 13/11/1963; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nº 3780 de 1960, Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargo. A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação. Procuração, Tabelião Djalma Brum, 1968; Jornal Diário Oficial, 1967, 1968; Boletim do Diário da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, 1967; Relação dos Servidores do Ponto Diário, 1966; Código de Processo Civil, artigo 60, 159.

O autor, capitão de fragata, médico, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do aviso 1380 de 5/11/1903, em que foi preterido por Fernando Freitas Filho no Almanaque do Ministério da Marinha e sua colocação na respectiva escala. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 21/02/1919; Nomeação pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1894; Decreto nº 703 de 1890, artigo 13; Decreto nº 108A de 1889, artigo 4o.; Decreto nº 429 de 29/5/1890, artigo 39; Decreto nº 683 de 180, artigos 28, 113; Decreto nº 5051 de 25/11/1903, artigo 2o.; Resolução nº 595 de 1912; Decreto nº 1348 de 7/4/1893, artigo 83; Aviso-Circular 2197 de 25/4/1919; Decreto nº 4326 de 22/1/1902, artigo 43; Decreto nº 1572A de 19/10/1893.

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.

O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1925; Decreto n° 3084, artigo 120, 05/11/1898; Decreto n° 3422, artigo 40 de 30/09/1899; Lei n° 4793, artigo 28 de 07/01/1924; Lei n° 2356, artigo 3º de 31/12/1910.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Copacabana, 567. Pela portaria de 30/6/1924, foi demitido do cargo de praticante da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu a ação sumária especial para pedir a nulidade da portaria e a reintegração no cargo, com todos os direitos e vantagens. Havia sido nomeado a 11/7/1922. Faltou por vários dias para tratamento de saúde e serviço militar. Foi demitido sob acusação de desrespeito a ordens do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, o que disse ser falso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relatório da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1922; Nomeação, 1922; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Decreto nº 11820 de 15/12/1915, artigo 91; Lei nº 4255 de 11/1/1921; Lei nº 14663 de 1/2/1921, artigo 14.

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937; Constituição da República, artigo 113; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4; Lei nº 183 de 01/1936; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3; Código Civil, artigo 1289.

O autor havia sido nomeado fiel da 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional, pagando o selo de nomeação, sendo funcionário público e concorrendo para o montepio. Conforme o Decreto legislativo n° 9765 de 13/01/1913, tirou o mês de licença. Foi designado para fiscal em comissão em linha de Mato Grosso do Lloyd Brasileiro, tendo sido substituído por Emilio Delfino dos Santos. Em comissão até 1923, quando o Lloyd tornou-se sociedade anônima, ao reformar, o seu cargo lhe foi negado, o que equivaleria à demissão, pelo que pediu nulidade de ato do Ministro da Fazenda, vencimentos, custas e juros. Deu a ação o valor de 6:000$000 réis. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1915.