Trata-se de um protesto, no qual o autor gozando de seus direitos civis e políticos deu ciência a Virgílio de Sá Pereira Presidente da Junta de Qualificação Eleitoral, que seu pedido de qualificação eleitoral foi ignorado. Termo de Protesto, 1905.

O autor gozando de seus direitos civis políticos entregou todos os papéis e documentos à Junta de Qualificação Eleitoral em 30/09/1905, a fim de ser qualificado eleitor. Entretanto, o seu pedido foi ignorado .

O autor requer justificar que nasceu em Livramento, no dia 29/01/1879, sendo filho de José Antônio de Oliveira e Josephina Augusta de Figueiredo, e seus padrinhos, José Antônio Figueiredo e Camilla Telles de Figueiredo. O autor alega que foi batizado no dia 06/05/1879, na Igreja do Livramento, porém desapareceram os livros. O referido pedido de justificação é para fins eleitorais. O juiz procede a justificação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .