A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.

O autor, residente na Rua Rodrigo Silva 38, Rio de Janeiro e registrado em Mococa São Paulo, requer justificar que desde que era menor de idade é conhecido pelo nome de Nerio Nascimento. Pedido deferido.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, analfabeta, requereu ação para justificar, com testemunhas, que era mãe do falecido operário Fernando Teixeira. Alegou que devido a sua ignorância relativa às exigências da lei, não registrou em cartório do registro civil o nascimento de seu filho em 1902, incorrendo, assim, nas penas da lei, por não ter dado cumprimento a este dever cívico. Certidão de Óbito, 1934.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificar que é nacionalidade espanhola, empregado no comércio, estado civil solteiro e residente no país há mais de 10 anos. naturalização, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola. Processo inconcluso.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Ilha do Governador, requereu justificar que em seus documentos verificava-se que o nome de seus pais não estavam corretos, sendo os nomes Francisco Marcelino dos Santos e Maria Francisca do Nascimento. O Juiz deferiu a justificação requerida. Carteira de Identidade, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1935; Advogado, Anselmo Paschua e Henrique Canongia, Largo da Carioca, 5 - RJ.

A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892; Carta Patente n. 1440, 1892; Auto Exame de Arbitramento, 1892; Código Penal, artigo 367; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52; Lei nº 3129 de 1882, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189.

O autor alegou que inventou um novo sistema de fornalha econômica denominado de fornalha jardim, obtendo uma carta patente em outubro de 1892, porém o réu havia obtido em fevereiro de 1893 uma patente de invenção por ele requerida para um novo sistema de fornalha econômica denominado paulistana. O suplicante, baseado no decreto 8820, art 52 e no decreto 848 de 1890, art 15, requereu a nulidade da patente de invenção concedida ao suplicado. O processo não possui sentença, os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1893; Carta Precatória, 1893; Esboços de Invenção, 1894 .