A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

A primeira autora tinha sede na Rua do Mercado, 5, e a segunda na Rua Pierre-Charron, 57, em Paris, França. Fundamentadas no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, requereram a anulação das patentes concedidas à sociedade ré, cujo inventor seria o Presidente da Sociedade. Os réus eram proprietários da patente de explosivos denominados Rupturita, Super-Rupturita, ou Alexandrinita, e Dymanalita Paulista. As autoras alegaram que os produtos usados para a produção eram de domínio público, logo não houve nenhuma originalidade. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Tradução Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 07/01/1928, 05/10/1928, 28/06/1927, 28/04/1926, Jornal do Comércio, 25/05/1926, 27/02/1926, 03/11/1925, 26/10/1926, 01/01/1926; Concessão de Patente, 1928; Certidão de Análise Laboratoire Municipal de Chimie, 1928; Revista Aeronáutica, 1928; Publicação sobre Poder Naval do Brasil, 1926; Autos de Exame, 1928,1929; Revista da Academia Brasileira de Ciências, 1929; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 121; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 16264 de 19/12/1928; Código Penal, artigo 87; Lei de 07/04/18961; Lei de 25/08/1883, artigo 44.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.

A autora denunciou o réu por praticar a profissão de dentista sem estar legalmente habilitado. O réu foi preso em flagrante na Rua da Constituição, 14, e está incurso no Código Penal, artigo 156. O denunciado é estado civil casado, com 43 anos de idade. Julgada procedente a denúncia, após julgado improcedente o libelo crime. Auto de Prisão em flagrante, 1932; Individual Datiloscópica de Augusto José de Souza Chaves, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Fotografia de Cadeira para Consultório Odontológico, 1932; Mandado de Intimação, 1932 e 1933; Introdução Código Civil, artigo 3o.; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 124; Nota de Culpa da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932, e 1933; Auto de Exame de Instrumentos, Polícia do Distrito Federal, 1932; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião D. Raohe, Rua do Rosário:, 15 - RJ, 1932; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; Decreto nº 21073 de 22/02/1932.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

A autora era companhia estrangeira de nacionalidade Norte-Americana, industrial e comercial. Requereu a citação de Radios Metrópole Limitado, com sede na Avenida Salvador de Sá, 88, a fim de que obtivesse a anulação do registro da marca n. 50682, por essa firma registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, assim como o pagamento de todos os prejuízos causados. A suplicante alegou que a ré havia indevidamente registrado a marca Ultramar. O juiz fixou o valor da fiança, intimou o réu e foi paga a fiança. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Serafim Gonçalves Pinto - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck , Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Fotostática Registro da Marca Ultramar, 1936; Certidão de Tradução 2 Tradutor Público Bastos de Oliveira Filho, Rua Buenos Aires, 62 - RJ, 1937; Decreto nº 9233 de 1884; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 11385 de 1914; Decreto nº 19056 de 1929; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto nº 24507 de 1934.

O suplicante veio por meio desse processo requisitar um mandado de busca e apreensão em nome do suplicado, pois o autor obtivera do Governo Federal a patente 4315, na qual somente o suplicante poderia fazer anúncios nas placas e discos de zonophanos, granmophanos e outros aparelhos similares. Esse privilégio estava sendo quebrado pelo suplicado, negociante residente na Rua do Ouvidor, 101, Rio de Janeiro, que vinha utilizando desse tipo de propaganda para fazer promoção de sua casa comercial e os artigos vendidos nela. O Juiz julgou improcedente a ação e nula a reconvenção acima; apelou desta para o STF, que confimou a sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1904, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/06/1905; Anúncio, Casa Ideal, 1905; Tradução de Conta de Remessa, Carta Memorando, Tradutor Público Eduardo Frederido Alexander, 1905; Conta de Remessa de Mercadoria, Dieckman, Watty & Companhia, 1905; Nota de Compra, 1905; Vistoria, 1905; Esboço do Desenho para discos, 1905; Termo de Apelação, 1906; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 61 e 65; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 6; Constituição Federal, artigo 83.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificação de sua declaração e das testemunhas. Alegou ser da Rússia, imigrante russo, nacionalidade russa, estado civil solteiro, estudante e que reside no país há mais de 5 anos. Processo inconcluso.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e não possuindo todos os documentos exigidos pela lei, requereu ação para justificar suas declarações e das testemunhas chamadas. O autor é de nacionalidade polonesa, estado civil solteiro, 26 anos de idade, e residente no país. naturalização, nacionalidade polonesa, imigração. O juiz homologou a justificação a fim de que produzisse seus devidos e legais efeitos.