O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido. Lei nº 3129 de 1882; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932; Auto de Vistoria.

A autora pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, estado civil casado, profissão operário com 47 anos de idade, residente à Rua Bernardo Guimarães no. 129, acusado de falsificação de documentos para que seu filho ingressasse como condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou extinta a ação penal e recorreu de tal despacho para o juiz federal, que confirmou a primeira sentença. Certidão de Nascimento, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Advogado Rodrigues Neves; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Código Penal, artigo 258.

A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite, nacionalidade portuguesa e de Dalila Soares Alves Leite, nacionalidade brasileira, nascida em Portugal em 1945. Em 1966, o juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro da requerente. Certidão de Casamento, 1966.

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

A suplicante requer citação do suplicado, para vir responder nos termos da ação ordinária que a suplicante propõe, na qual requer a anulação de patente de invenção no. 1880, referente a um sistema de reprodução em cera ou qualquer outra substância, aos vultos dos homens Célebres deste país desde o reinado de João VI, concedida ao suplicado. A suplicante alega qua a respectiva denominação e diversa do seu objeto real, o que faz incidir nos termos do decreto 8820, 30/12/1882, art. 52 § 4. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF recebeu-a para declarar a ação procedente e anulr a patente em questão. O réu embargou o acordam, mas o STF não despezou-os. Carta Patente de Invenção n. 1880, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1896, Diário do Congresso Nacional 16/06/1895; Termo de Apelação, 1896; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 § 4º; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

O suplicante denunciou o uso indevido de seu produto pelo réu, que apesar de usar o mesmo produto alterava o nome do mesmo utilizando-se apenas da tradução do inglês para o idioma nacional. Com isso a empresa estrangeira queria cobrar uma indenização a tal respeito, devido ao uso indevido do produto. Autos inconclusos. Certidão de Tradução, Tradutor Alberto Kunhard; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Amostra das Marcas, 1896; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 32; Código Processo Criminal, artigos 189 e 202.

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

Guilherme Frederico Sampaio era inventariante dos bens do finado Alexandre Jacques Pinto de Almeida e Souza. Este requereu o registro do testamento e o livro dos autos à Procuradoria do Município para a competente inscrição. Uma de suas herdeiras era a madame João Fernandes da Silva, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução de testamento, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 39 - RJ; Testamento.

A União Federal, através da Procuradoria da República alegou que pelo decreto de 20/10/1898 havia sido concedida ao réu carta patente referente à inovação de um processo de nome envelopes falantes. Porém, de acordo com a Lei nº 2230 de 10/2/1896, a autora possuía o monopólio sobre fabrico e venda de selos. Requereu anulação da carta. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Lei nº 2230 de 10/2/1896; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.