A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Distracto Social; Recibo; Fatura; Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Código de Propriedade Indústrial, artigo 157; Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933; Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945.

A suplicante, vem por meio dessa requerer a nulidade de patente sob a qual é dono Euclydes de Oliveira e Borel Company, estão se utilizando da invenção patenteada pelos suplicantes e de uso exclusivo dos mesmos. Visto que a invenção é protegida pela lei 3129 de 1882, art 5 requer a sespensão das atividades da suplicada em utilizar a técnica de produção de cigarros de camada dupla. Mediante a intimação de pagamento de indenização e lucros cessantes. Foi deferido o pagamento acordado pelas partes. Procuração, 1889 - 1900; Recibo; Escritura de Cessão e Transferência; Patente, 1895; Jornal Diário Oficial, 1899; Exame e Arbitramento, 1899; Termo de Agravo, 1900; Asboço de Invenção, 1899; Escritura de Acordo, 1900; Auto de Vistoria, 1900; Carta Precatória, 1900; Auto Exame, 1900.

A autora afirmou que sua denominação social estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o que lhe assegurava uso exclusivo da sigla CIREI S/A. Posteriormente organizou-se uma sociedade com denominação de CIREI, Centro Internacional de Representação, Exportação e Importação Ltda. A autora se dirigiu à referida sociedade, que se comprometeu a mudar o nome em 30 dias , mas não cumpriu o prometido. Além do mais vinha prejudicando a autora e permanecia usando uma sigla sem registro, o que seria ilegal. A autora requereu nulidade da denominação CIREI, Centro Internacional de Representações, Exportações, e Importações Ltda, e que esta lhe indenizasse os prejuízos resultantes do uso indevido que fez da sigla, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso para excluir o pagamento de perdas e danos. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950, 1951 e 1952 ; Conrado Max Ruen Baum (advogado) . Oab. Nº.3733 - advogados ; decreto lei nº.7903 de 27/08/1945 ; decreto lei nº. 8481 de 27/12/1945 ;, c. prop.ind.artigo 105, 108, 176, 106, 108, 111, 120 ; contrato constitutino da sociedade for quats de responsabilidade limitado(.) - 1949 ; aditivo ao contrato da sociedade "CIREI centro institucional de representação, exportação, e importação ltda. - 1949 ; certidão emitida pelo MTIC - 1951 ; registro de firma social - 1949 ; processo anexo: notificação nº.10 595 de 1950 ; certidão de escritura de constituições do "comercio,industrial,representação, exportação e importação S/A.1950 ; DJ 23/11/1950 ; jornal do comercio - 23/11/1950 ; C.P,artigo 196 inc.VII .

Trata-se de que um ofício de 07/10/1937 dirigido a corte de apelação do Distrito Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que nos juízos e cartórios dos diferentes ofícios da justiça local fossem fielmente observados os dispositivos do Regulamento da Ordem dos advogados, artigos 22 e 24. Em muitos cartórios a advocacia estava sendo praticada por pessoas não habilitadas na forma da lei. O juiz apreciou em separado o ofício.

Tratam-se de 86 ofícios dirigidos pelas instituições suplicantes ao Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Eram avisos de lançamentos à conta de Depósitos Judiciais à Vista, informações sobre cadernetas bancárias, liquidação de caderneta, envolvendo empresas e pessoas físicas. Não há julgamento. Caderneta Bancária, 1947, 1945.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

O autor, curador de sua mãe Arthemisa Cândido Nunes dos Reis, mulher, em conformidade da sentença do Juízo de Direito de Cloves, Portugal, em acórdão de 23/10/1930 do Supremo Tribunal Federal, desejou prestar contas da curatela, referente ao período de 07/1929 a 12/1931 apresentando a conta corrente, receita e despesas de sua mãe, totalizando um saldo de 264:108$995. No processo consta todos os imóveis e terrenos da mãe do autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1932; Demonstração da Receita e Despesa, 1929 a 1931; Fatura de Consumo, 1929; Imposto Predial, 1929; Imposto territorial, 1929; Taxa de água por Hidrômetro, 1929.

A autora denunciou o réu por praticar a profissão de dentista sem estar legalmente habilitado. O réu foi preso em flagrante na Rua da Constituição, 14, e está incurso no Código Penal, artigo 156. O denunciado é estado civil casado, com 43 anos de idade. Julgada procedente a denúncia, após julgado improcedente o libelo crime. Auto de Prisão em flagrante, 1932; Individual Datiloscópica de Augusto José de Souza Chaves, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Fotografia de Cadeira para Consultório Odontológico, 1932; Mandado de Intimação, 1932 e 1933; Introdução Código Civil, artigo 3o.; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 124; Nota de Culpa da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932, e 1933; Auto de Exame de Instrumentos, Polícia do Distrito Federal, 1932; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião D. Raohe, Rua do Rosário:, 15 - RJ, 1932; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; Decreto nº 21073 de 22/02/1932.

Trata-se de um Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar para apurar a quem cabe a culpa pela retirada clandestina de fichas do Serviço de Imigração do Departamento Nacional do Povoamento e feito a entrega aos comissários do Vapor Nacional Bagé, chegado de Hamburgo. Imigração, imigrantes, estrangeiro, Português, Nacionalidade Portuguesa. O inquérito foi arquivado após parecer do Procurador Criminal. Juiz da sentença Albuquerque, Olympio de Sá e . Auto de Apresentação e Apreensão de Fichas Datiloscópicas, 1933; Fichas Clandestinas de Identificação de Imigrantes, 1933.

A autora requer a investigação do duplo registro de nascimento do réu, com 24 anos de idade, estadocivil solteiro, morador em Laranjeiras Rio de Janeiro. A 1a. Delegacia Auxiliar abriu inquérito a pedido da 2a. Circunscrição de Recrutamento, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu, que foi duplamente registrado no recrutamento militar. De acordo com ofício do Ministério da Guerra anexo ao processo, a primeira certidão atesta que Antonio nasceu em 28/04/1912, em Guardim do Sapé, na 8a. Pretoria Cível. Na ocasião, o réu foi descrito como de cor parda. Porém, na 2a. certidão, que traz a data de 13/11/1911, da 4a. Pretoria Cível, o mesmo foi registrado como de cor branca. Como não foi possível provar-se que houve duplo registro, o inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, 1911, 1912; Consolidação das Leis Penais, artigo 253.