O autor, imigrante português, maior de idade, estado civil casado, requer uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O atuor pediu ao Ministério da Agricultura a patente de invenção de um novo modelo de cintos ou corriões duplos. O pedido foi indeferido, alegando a falta de novidade no modelo. O autor afirma que seu pedido estava de acordo como o Decreto n° 16264 art. 32 e 33, já que dava nova aplicação a um meio ou matéria conhecido. Tratando-se de um pedido regularmente feito, alega que a decisão foi arbitrária e lesou os direitos revistos pela Constituição Federal art. 72 e §25. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 28/121925; Regulamento nº 8820 de 12/1882, artigo 38; Lei nº 3129 de 1882.

O autor, imigrante italiano, registrou a marca intenacional no. 46514 na Diretoria Geral da Propriedade Industrial do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e no Bureau Internacional de la Proprieté Industrielle de Berne. A firma J. e P. Coots. Ltd recorreu administrativamente o arquivamento sob alegação de tratar-se de uma imitação de sua marca. O Ministerio da Agricultura tornou insubsistente o arquivamento da marca e o autor requer a anulação deste ato, alegando que não se trata de uma imitação e fundamentando-se no Decreto n° 16264 de 19/12/1923. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tradução, Tradutor Luiz G. Paschim, 1929; Certidão pela Diretoria Geral da Propriedade Industrial; Tradução, Registro de Marca, em francês por O. A. Filho, 1929; Registro Internacional da Marca em francês pelo Bureau Internacional de L'union de la Proprieté Industrielle, 1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Regulamento nº 16246; Lei nº 5569 de 1928, artigo 2 .

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

O volume trata de 1046 ofícios passados pelo Juízo Federal do Distrito Federal, entre os anos de 1935 e 1937, e mais 62 ofícios do Juizo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de 1937 a 1938. Na capa há escrito somente Papelaria Globo, Prado Rebello, à Rua do Rosário, 142, Rio de Janeiro. O número do volume foi indicado como 154.

O suplicante pediu ao Distribuidor do Juízo Federal se constavam ação ou execução contra os réus, a contar de 06/1927. Foi informado de 47 executivos fiscais movidos pela União Federal contra eles. Não há sentença.

O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural da Província da Beira Alta, Portugal, casado com a também portuguesa Maria Adelaide, mulher, a 30/10/1900. Prestou serviço militar português, sem caderneta, chegou ao Brasil em 1904 pelo navio Tames, da Mala Real Inglesa. Residia em Bangu e era empregado da E. F. Central do Brasil. Apresentando provas, pediu sua naturalização. Juiz Cunha Mello. Conforme a promoção do procurador da República, foi indeferido o pedido. Permissão para sair de Portugal, 1904; Pública Forma, 9o. Cartório de Ofícios e Notas, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 145; Certidão de Casamento, 1938, Cartório Rentrado, tabelião Alvaro Leite Penteado, 220; Decreto-Lei nº 389 de 1938, artigo 10 nos. 5, 6 e 7; Decreto-Lei nº 1547 de 1939.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor para anular a marca com que os réus comercializavam seus produtos farmacêuticos, de acordo com a lei 3346 de 1897, art 8 combinado com o decreto 9828, art 11. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF negou provimento . Procuração, 1896; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896; Contrato Social, 1896; Regulamento nº 737, artigo 480; Decreto nº 5737, artigo 134; Decreto nº 848, artigos 241 e 243.

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação. Carta patente n. 1782, 1891; Relatório da Patente; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto de 14/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346.

O suplicante era estabelecido com farmácia à Rua do Riachuelo, 36, cidade do Rio de Janeiro. Fez registrar na Junta Comercial do Distrito Federal uma marca para seu preparado Cecropia Palmata. O suplicado registrou marca também, para seu xarope de alcatrão e jataí. Pediu anulação de registro e indenização, citando também a Fazenda Púbica. O juiz mandou dar-se vista para a réplica e não houve, terminando o processo por estar inconcluso. Procuração 2, 1897; Rótulo de Medicamento; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123.

O autor alegou que era senhor e possuidor do privilégio da carta patente número 1782 por 3 anos, tendo o uso e gozo da exploração da indústria da loto. O réu, coronel, havia arrendado os seus direitos sobre o privilégio ao suplicante, porém encontrava-se anunciando em jornais a referida loto. O suplicante requereu a apreensão dos objetos necessários à extração da loto e seus acessórios para o depósito público. A loto foi autorizada por carta patente número 1782, confirmado pelo juízo seccional. Foi deferido o requerido. Procuração; Carta Patente de Privilégio; Escritura de Arrendamento; Cartaz de Divulgação da Loto; Jornal Jornal do Brasil.