O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.

O autor, residente na Rua Rodrigo Silva 38, Rio de Janeiro e registrado em Mococa São Paulo, requer justificar que desde que era menor de idade é conhecido pelo nome de Nerio Nascimento. Pedido deferido.

A companhia suplicante requereu ação para anulação de patentes de invenção conferidas ao suplicado, ex-empregado da suplicante, no uso de um aparelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido denominado o Varejista Ideal, e outro aparelho que era usado como reservatório, chamado de Reservatório de Segurança. Alegou que os referidos aparelhos não constituíam invenção de novos produtos industriais. P processo contém fotografias que apresentam a transformação da forma como eram transportados e descarregados os referidos produtos inflamáveis. Demonstra a transformação do serviço de transporte marítimo e terrestre e de guarda de produtos inflamáveis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, A Noite, 31/10/1923; Desenho, 1923; Fotografia 13, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Catálogo com Gravura; Imposto de Veículos Movidos a Motor Prefeitura de São Paulo; Imposto Alfândega de Santos, 1921; Comprovante de Compra de Equipamentos , 1921; Taxa de Expediente, 1923; Carta Precatória, 1923; Fatura de Importação, 1918; Fatura Consular Brasileira Consulado Geral em Nova Iorque, 1918; Lei nº 1329 de 1882, artigos 1 e 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 59, 54 e 13; Decreto nº 737 de 25/11/1894, artigos 652 e 577; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Lei nº 31229 de 14/10/1882.

A autora, sociedade anînima sediada em Nova Iorque, alegou que era proprietária da marca Leite de Magnésia e Milk of Magnesia, registradas na Junta Comercial, 30/6/1911, para distinguir preparados químicos, medicinais e farmacêuticos. A ré, comerciante, porém registrou em 17/9/1922 a denominação Leite de Magnésia Granado. A autora requereu nulidade da marca da ré. Ação julgada improcedente. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/4/1922; Folheto Explicativo de Hydrato de Magnesio de Werneck, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1911; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

A suplicada localizava-se na Av. Atlântica, 1536, e a ré no n° 1588. Fausto Junqueira Penteado e Fausto Fonseca tiveram sociedade de compra e venda de automóveis, mas quando a sociedade se desfez, o 1o. reclamou do registro de título, feito pelo 2o., no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu a nulidade dos registros n. 141161 e 140645. Ação inconclusa. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1954; nota fiscal 1950, Casa Bernardo, Rua da Passagem, 169; nota fiscal Sociedade de Representações Sobrasil Ltda, Rua da República, 17; fotografia de loja e automóvel; fatura comercial Automóvel Clube do Brasil; panfleto prova automobilística Ricardo Jafet, 1951; revista automóvel clube, abril de 1951, n. 174; lista de telefones "Lista classificada", 1953, 1954; Livro Vermelho dos Telefones, 1953, 1954; decreto-lei 7903 de 27/08/1945.

Trata-se de um processo referente à autora, sociedade anônima que explorou o comércio de exportação de perfumaria, protegida pela marca L'Origan , registrada em Berna. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de perfumaria, que também usava a marca L'Origan de Gally para distinguir os seus artigos de perfumarias, para requerer indenização pelos danos que alegou estar sofrendo pelo uso indevido e ilegal dessa última marca, sendo esta uma flagrante imitação da marca e produtos da autora, segundo ressaltou na ação. No processo constavam várias cópias de propaganda sobre o produto da autora, revistas com anúncios, certidões, depoimentos, recurso, e parecer do juiz. Foi deferido o pedido e a União agravou. Antes do julgamento a União desistiu. Direito da W. J. Bush & co, limitada, 1939; (4) panfletos diversos; registro de marca "Dody", 1939; registro da marca "Dorly", 1934; registro da marca "Glody",1939; registro da marca "Gaby", 1931; registro da marca "Gessy", 1935; (7) tradução de documento em francês feito pelo tradutor Aroldo Schindler e Ernesto Kopschitz documento em ingles, 1939; livreto: Bulletim Semes, 1913; vários anúncios certificado do registro de marcas de comercio, 1934; escritura particular, 1930; panfleto com vários produtos; certidão de ação ordinária, 1939; registro de carta parecer termo de agravo.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificar que é nacionalidade espanhola, empregado no comércio, estado civil solteiro e residente no país há mais de 10 anos. naturalização, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola. Processo inconcluso.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Ilha do Governador, requereu justificar que em seus documentos verificava-se que o nome de seus pais não estavam corretos, sendo os nomes Francisco Marcelino dos Santos e Maria Francisca do Nascimento. O Juiz deferiu a justificação requerida. Carteira de Identidade, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1935; Advogado, Anselmo Paschua e Henrique Canongia, Largo da Carioca, 5 - RJ.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.