O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural da Província da Beira Alta, Portugal, casado com a também portuguesa Maria Adelaide, mulher, a 30/10/1900. Prestou serviço militar português, sem caderneta, chegou ao Brasil em 1904 pelo navio Tames, da Mala Real Inglesa. Residia em Bangu e era empregado da E. F. Central do Brasil. Apresentando provas, pediu sua naturalização. Juiz Cunha Mello. Conforme a promoção do procurador da República, foi indeferido o pedido. Permissão para sair de Portugal, 1904; Pública Forma, 9o. Cartório de Ofícios e Notas, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 145; Certidão de Casamento, 1938, Cartório Rentrado, tabelião Alvaro Leite Penteado, 220; Decreto-Lei nº 389 de 1938, artigo 10 nos. 5, 6 e 7; Decreto-Lei nº 1547 de 1939.

Trata-se do 2º volume da ação sumária. O autor era sociedade anônima estabelecida na Suécia. Requereu a anulação da patente de fabricação de cravos para ferradura ao Departamento de Indústria e Comércio. Alegou que o réu, proprietário da patente, modificou a descrição da patente, sendo uma referente ao produto unicamente e outra ao método de fabricação sem qualquer referência a cravos.O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou da decisão, e foi julgada deserta a apelação. Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Código Civil; Lei nº 3129 de 1882; Código Penal, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 22213 de 1932; Decreto nº 16264 de 1923; Lei nº 3129 de 1882; Advogado Thomas Othon Leonardo, Praça Mauá .

A autora requer a investigação do duplo registro de nascimento do réu, com 24 anos de idade, estadocivil solteiro, morador em Laranjeiras Rio de Janeiro. A 1a. Delegacia Auxiliar abriu inquérito a pedido da 2a. Circunscrição de Recrutamento, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu, que foi duplamente registrado no recrutamento militar. De acordo com ofício do Ministério da Guerra anexo ao processo, a primeira certidão atesta que Antonio nasceu em 28/04/1912, em Guardim do Sapé, na 8a. Pretoria Cível. Na ocasião, o réu foi descrito como de cor parda. Porém, na 2a. certidão, que traz a data de 13/11/1911, da 4a. Pretoria Cível, o mesmo foi registrado como de cor branca. Como não foi possível provar-se que houve duplo registro, o inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, 1911, 1912; Consolidação das Leis Penais, artigo 253.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores Costa Benevides & Companhia, negociantes de fumo, requereram a citação de Mendes & Santos, negociantes de fumo para ser suspensos os efeitos da sua patente e melhoramento até final da sentença e expedidas para tal competência precatórias ao Ministério da Indústria, chefe de polícia e Inspetoria da Alfândega. Os réus propuseram a patente empacotar e enfardar o fumo. Entretanto, para os autores, os réus não empacotaram o fumo, pois não tem fim industrial algum, apenas os acomodam para expô-lo à venda. Citava os Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 3, Regimento nº 737 de 1850, artigo 38, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 57, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 16. Em 22/09/1904 o juiz julgou procedente a ação e anulou a referida patente, além de condenar os réus ao pagamento das custas. Em 23/09/1904 houve apelação dos réus para o Supremo Tribunal Federal. Em 20/07/1906 negou-se provimento à apelação. O processo chegou ao STF na forma de Auto de Apelação Cível em 1904. Carta Patente, 1903; Registro para o Comércio de Fumo, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, valor 2902$000 réis, 1904; Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/08/1903, Diário Oficial, 11/03/1902 e 14/11/1903, Jornal do Comércio, 07/08/1904; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1904; Fotografia 6 .

Os autores negociantes, localizados na Rua do Mercado, 5, Rio de Janeiro, requereram a declaração de sem efeito para os atos da administração pública pelas quais foram canceladas o contrato e firma dos suplicados. Os autores constituíam uma sociedade comercial sob firma de João Marques & Companhia com contrato arquivado na junta comercial. O contrato e o registro da firma foram cancelados por ordem do Ministério da Justiça e Interior motivados por uma reclamação de João de Bessa Teixeira e José Teixeira da Motta que pretendiam registrar a mesma firma. Os autores citaram o Decreto nº 916 de 1890, artigo 8. O juiz julgou por sentença o arbitramento para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 09/04/1909, Correio da Manhã, 25/04/1909 e 11/05/1909; Imposto de Alvarás de Licença, 1909.

Tratava-se de justificação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, na qual alegou que é filho de Manoel Cardoso e de Adelaide Machado, que nasceu em Portugal, em 1899, estado civil solteiro, vivendo em companhia de Emília Maria da Conceição, mulher, de cuja união existem 5 filhos menores, e que se acha no Brasil há cerca de 30 anos. imigrante português, estrangeiro, nacionalidade brasileira, nacionalidade portuguesa. Autos inconclusos.

O autor sentindo-se prejudicado como consumidor, pediu a nulidade de patente dada aos réus para o aperfeiçoamento em consertos de aros pneumáticos para automóveis. Dizia que o processo que eles faziam não era novo, portanto, não era nenhuma invenção. David Calles morava na cidade de Buenos Aires. O juiz considerou nulo o processo. O advogado do autor, Agenor Placido Barreira, entrou com um pedido de apelação em 14/08/1916. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/04/1915, 07/05/1915, 25/11/1915 e 28/11/1915; Folheto Impresso, Máquina Singer Machine; Capa de Processo da Escribania de Registro Civil y Comercial, Buenos Aires, Argentina, 1915; Procuração em espanhol, 1915; Documento do Ministério de Relaciones Exteriores y Culto, 1916; Folheto impresso da United Shor Machinery Company Boston, 1916; Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1916.

O autor, major e chefe da seção aposentado da Diretoria Geral dos Correios, requereu indenização por prejuízos e danos, lucros cessantes e juros da mora. O autor inventou e tirou o privilégio, em um prazo de 15 anos, de um novo modelo de carros-correios Brasil destinado ao serviço postal ambulante nas estradas de ferro. carta patente. A idéia foi contratuada entre o autor e a União para que se realizasse a construção dos tais carros. Entretanto, até àquela data, o autor não sabia se o governo lavrou, ou não, o contrato, e se executou-o. O juiz deferiu o requerimento. Carta Patente, 1910; Selo por Verba, 1913; Recorte de Jornal, União Postal, 1913, Diário Oficial, 1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 33.