O autor,estado civil casado, funcionário público, profissão jornalista, requereu sua carteira profissional expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Identificação Profissional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigo 311.

A suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.

Trata-se do 7o. volume de uma ação ordinária, que objetivava compelir a ré a se abster de usar recipientes de vidro branco, decorado de cor vermelha, reproduzindo a figura de uma vaca, sob pena de multa, além do pagamento de uma indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora e a ré, carecedoras respectivamente de ação e de reconvenção. A autora recorreu assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A autora recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. (2) procuração, tabelião 108, 15, de 1967; diário oficial, de 11/06/1960; anexo: boletim do leite, nº 122, de 1957; foto da embalagem da marca "Leite Vigor"; termo de marca nº 372.929, "Leite Vigor" - cl. 41; guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; CPC , artigo 223, 851, 852, 254; C. Prop. Ind., artigo 132, 200; Luiz E.C. Britos, escritório: Edifício Central, conjunto 1305 - Brasília (advogado).

As suplicantes eram sociedades anônimas estabelecidas em São Paulo. Com base no Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967, artigo 66, propuseram uma ação ordinária de nulidade de patente contra a suplicada, sociedade anônima estabelecida à Avenida Rio Branco, 185, Sala 19, alegando que a patente referente a processo de fabricação contínua de espuma de borracha de plástico aderida a tecido ou tela de qualquer material, de propriedade da suplicada, não possuía novidade. Em virtude disto, requereram que devesse ser decretada a nulidade da patente pertencente à suplicada, sendo esta condenada ao pagamento dos danos causados às suplicantes, por ter usurpado matéria pertencente ao domínio público. Fim do 1° volume inconcluso. Quatro Procuração Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP, tabelião 486, tabelião não-identificado, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Certidão de autenticidade de fotostáticas relativos a Carta Patente invenção n°63951 de 10/01/1963 1966; Trinta e Quatro Plantas de Projeto Industrial; Requerimento de privilégio para invenção "Processo de Fabricação contínua de Espuma de Barra (Natural ou Sintética) de Plástico Anderda a Tecido ou Tela de Qualquer Material" 1960;Certificado de tradução de Método de Fabricação de artigos e produtos de Espja 1961; Certificado de tradução de Patente nº 2649.391 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente Alemã nº 1023447 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 526081 emito em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 418/1481 emitido em 1961; Certificado de tradução de Patente nº 483805 1961; Certificado de tradução de Processo e aparelho para fabricação de produtos esponjas de borracha 1961; Certificado de tradução de manual técnico 1963; ; Certificado de tradução de livro técnico 1963; Diário Oficial 08/11/1966; Decreto Lei nº 254 de 28/02/1967; Lei nº 7903 de 27/08/1945 .

Francisco Bérgamo Sobrinho propôs ação ordinária de nulidade de marca de fábrica e de comércio contra União Federal. O autor registrou no Departamento Nacional de Propriedade Industrial a marca Moveis Bergamo. Posteriormente, o mesmo Departamento concedeu registro a Bergon Equipamentos para Escritório SA. Ambas as marcas destinavam-se a assinalar móveis para o mesmo tipo de uso. O funcionário do Departamento declarou que não constava marca idêntica nos registros, o que vinha gerando confusão para diferenciar as marcas. Devido a semelhança dos nomes, o autor requereu que o registro da referida firma fosse anulado e condenada a ré aos gastos processuais . Deu o valor causal de 20 000.00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Todavia, a ré interpôs agravo no auto do processo que o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, anulando o processo a partir do despacho saneador. O autor, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados. 3 procuração;tabelião 66, 9, 1952;2 certidão emitida pelo UTIC - 1952, 1950;certificado de registro de marcas de industria ou e comercio - 1940;3 registro da marca "bergon" - 1947;certificado do registro geral de marcas de industria e comercio, 1947;DO 27/09/1945; 17/10/1945, 21/09/1948;anexos: 2 folhetos propagado de moveis bergano - 1952;4 fotografias da marca moveis bergamo - 1952;recibo emitido pela industria de moveis francisco bergamo sobrinho S/A - 1952;anexo: via escritura "mares bergano" - 1939, 1945;processo anexos carta precatória n°. 4 367 de 1952, n°. 723 de 1953;nota fiscal do mod. De moveis f. bujano sobrinho S/A - 1952;2 parecer - 1953;decreto n°. 23 649 de 27/12/1633;C. prop. Ind, artigo 88, 95, 156;código do processo civil, artigo 332, § 2°;João g. Cerqueira e Abílio j. de Magalhães;escritório: rua felipe de oliveira n°. 21 - São Paulo SP - advogado; Nemar Silvares Belletti;escritório: avenida marechal floriano 6, 11/ pavimento (advogado);decreto lei n°. 9608 de 1946, artigo 11° inc. XIV .

Os autores propuseram uma ação ordinária de nulidade de patentes contra B. Braun, firma alemã, natural da Alemanha. As autoras argumentam que patentes concedidas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial seriam nulas por não possuírem novidade e pelo fato de terem sido denegadas no país de origem. As indústrias farmacêuticas vinham usando ampola de vidro para embalar diversas substâncias, mas tais frascos possuem uma série de inconvenientes. Como PVC muitos destes foram inconvenientes foram solucionados, mas novos surgiram. Houve a aplicação do polietileno em larga escala, com vantagens até econômicas. A ré pretendia impedir a utilização do material, embora não fosse sua inventora e a utilização fosse de domínio público. Estas requereram a perícia para comprovar a invenção citada, além de indenização com efeitos e conseqüências. Dá-se valor de causa de CR$15.000.000. Não há conclusão neste volume. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP e Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1966; Planta de Projetos; Certificado de Tradução, 1959; Código de Propriedade Industrial, artigo 83; Código de Processo Civil, artigo 332; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 4137 de 10/09/1962; Quatro Carta de Concessão de Patente de Invenção, 1963, 1955; Certificado de Tradução de Pedido de Patente, 1957; Escritura para Exploração de Patente, 1960; Nota Fiscal, 1964; Guia Fiscal, 1964; Nota de Entrega, 1964; Páginas Amarelas N.I.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, profissão professor, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Guanabara sob o n. 11768, com escritório na Avenida Graça Aranha, 145, grupo 905, e em causa própria. O suplicante era bacharel e licenciado em letras clássicas e em Direito, ambos pela Universidade do Estado da Guanabara. Ele estava inscrito no Ministério da Educação e Cultura como professor de português, latim e grego, nos níveis de 1º e 2º Graus. Julgando-se credenciado em face de lei para exercer o magistério de 2º grau como professor de direito nos Cursos de Secretariado e semelhante, o suplicante requereu ao Ministério da Educação e Cultura o respectivo registro. Os requerimentos do suplicante foram os processos n. 12861 - 267765 de 1972 e em Brasília foi indeferido. Essas decisões contrariariam o artigo 78 da Lei 56692, e negaria ao suplicante direito líquido e justo. Foi alegado que o autor já teria o Máximo de registros permitidos e que o seu curso de direito não daria direito à licenciatura, e que deveria ser complementando com matérias pedagógicas, sendo que este as disse ter feito pela sua licenciatura em letras clássicas. O autor pediu a concessão do registro definitivo de professor de direito do ensino de segundo grau e ainda como professor de mais de duas matérias, à escolha entre administração e legislação ou Economia e Finanças, na categoria L, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. diploma de Bacharel em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1960; diploma de licenciado em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1961; histórico escolar, de 1972; diploma de bacharel em direito Universidade do EG, de 1962; certificado de registro de professor licenciados por faculdades de filosofia, ciências e letras, 03/01/1962; portaria no. 432 de 19/07/1971; decreto 70929 de 03/08/1972; lei 5692 de 11/08/1971; .

O ator era brasileiro, estado civil casado, profissão dentista, residente à Rua Boituva, 111. Concluiu o curso de Odontologia em Estabelecimento Livre de Ensino Superior, então chamado Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ. Não conseguiu a validação de diploma devido a dificuldades burocráticas, com conseqüente extravio de documentos. Prejudicado, pediu ou a devolução de documentos ou a validação judicial do diploma, com registro, perdas e danos, custas e honorários. O juiz Jorge Salomão julgou a causa improcedente, com indícios contra o autor, o qual teria ainda um 2° curso de odontologia na Faculdade Livre de Minas Gerais. O autor perdeu o prazo para apresentação de apelação. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; Ruy Barbosa Portilha - Rua Buenos Aires 17/27 (advogado).

O autor, corretor de fundos públicos, requereu o valor de 39:000$000, por quanto adquiriu uma cautela de 50:000$000, do título conhecido como Sabina. A cautela foi declarada verdadeira por funcionário do Tesouro Nacional. Quando o autor foi desdobrá-la em outros valores menores, esta foi declarada falsa pelo mesmo funcionário. Requereu ainda 20:000$000 por danos morais, pois seu negócio foi prejudicado com notícias de jornais e boatos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Correio da Manhã, 26/6/1915, Jornal do Brasil, 24/06/1915; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Lei nº 11478 de 05/02/1915; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

Doeim & Cie, estabelecida na França, propõe ação ordinária de nulidade de registro de título de estabelecimento cumula com indenização contra R. Carnevale & Cia Ltda e Marco de Bellis e Cia. Autora existe há mais de 60 anos, fabrica e vendo vidros e cristais. Jean Daum adquiriu uma sociedade com o mesmo fim, e hoje os sócios são seus descendentes.A marca possui registro na França, mas no Brasil o registro foi negado por haver-se registrado uma empresa com nome da 1ª ré, e a 2ª ré utilizava o nome Daum. Tal utilização pertence a autora e descende de seus sócios fundadores, mas a autora não recebeu resposta sobre a ação. As rés estão vendendo cristais e vidros sobre denominação pertencente à autora, o que gera prejuízo. Autora requer nulidade do registro e pagamento por perdas e danos, e as condena aos gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré, e ainda a União, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte, à apelação da ré . Três Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião não-informado 1960, 1965; Milton Barbosa, Rua da Assembléia n°67 (advogado); CPC, artigo 67, 65; Constituição, artigo 141 - parágrafo 18; Decreto 19056 de 31/12/1929; Milton Barbosa e José Náufel - Rua da Assembléia, n°67 (advogado).