Os suplicantes, estabelecidos com negócio de alfaiate à Rua de São Joaquim, 57, tendo registrado a sua marca na Junta Comercial, alegaram que o suplicado, proprietário de um alfaiataria à Rua da Conceição, estava usando de marca idêntica a sua. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse exepedido um mandado de busca e apreensão no estabelecimento do suplicado nos produtos que imitam a marca dos suplicantes. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Cartão de Patente; Jornal Diário Oficial, 23/11/1898; Decreto nº 3346, artigo 14; Decreto nº 9828, artigo 36.

A suplicante, vem por meio dessa requerer a nulidade de patente sob a qual é dono Euclydes de Oliveira e Borel Company, estão se utilizando da invenção patenteada pelos suplicantes e de uso exclusivo dos mesmos. Visto que a invenção é protegida pela lei 3129 de 1882, art 5 requer a sespensão das atividades da suplicada em utilizar a técnica de produção de cigarros de camada dupla. Mediante a intimação de pagamento de indenização e lucros cessantes. Foi deferido o pagamento acordado pelas partes. Procuração, 1889 - 1900; Recibo; Escritura de Cessão e Transferência; Patente, 1895; Jornal Diário Oficial, 1899; Exame e Arbitramento, 1899; Termo de Agravo, 1900; Asboço de Invenção, 1899; Escritura de Acordo, 1900; Auto de Vistoria, 1900; Carta Precatória, 1900; Auto Exame, 1900.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor, comerciante e industrial com fábrica de cigarros na Rua do Lavradio, no. 114, registrou a marca de sua manufatura. Acontece que M. Teixeira Osorio e Cia, estabelecidos na Rua São Pedro, no. 160, que haviam registrado um emblema para carteiras de cigarro, mandaram preparar marcas que imitavam as do autor. Assim o autor requer, baseado no Código Penal artigo 553, um mandado de busca e que sejam apreendidos os cigarros com as referidas marcas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário 70 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial da Capital, 1900; Marca Cigarros Velos, 1900; Marca Caporal Mineiro, 1900.

Os autores, negociantes, requerem a anulação contra os réus firma inglesa, e sua desleal concorrência. Os autores registraram a marca Brilhante que assianalava anexadas vendidas em seu comércio para todo o Brasil. Os réus entraram com uma ação a fim de inutilizar a marca, que acabou confirmando o direito dos autores. Os réus introduziram no mercado da cidade enxadas com a mesma marca, estabelecendo confusões e concorrência desleal e criminosa. Foi julgada procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/01/1901; Recibo, Impresa Nacional, 1901; Procuração, 1900.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

A autora pediu citação do suplicado para que respondesse à ação sumária de nulidade de privilégio dada pela Carta Patente n. 1900 de 22/07/1895, relativo ao chamado selim elástico sem costura, que ofendia o direito de propriedade de invenção do autor, causando-lhe prejuízos no valor de 1000:000$000 réis. Pediu ainda condenação nas custas. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, 1896; Impresso Tabela de Preços da autora, Typographia da Papelaria Ribeiro; Jornal Diário Oficial, 04/08/1895; Lei nº 3029 de 14/10/1882, artigo 5o., parágrafo 1o. no. 2; Decreto nº 8820 de 30/2/1882, artigo 52, parágrafo 2o.; Carta Patente n. 1900, 1895; Arêas Pimentel Vasconcellos, Armazém de Couros e Arreios, Rua Florêncio de Alrem, 36, SP.

A requerente também era conhecida como Anglo-Swiss Condensed Milk Company e pediu contra a suplicada, à Rua dos Ourives n° 25, a declaração de nulidade do registro de marca de fábrica 2231 na Junta Comercial em 31/05/1899 para distinguir mercadorias, comestíveis, secos e molhados. O registro já havia sido feito anos antes pela autora em seu país sede, como por exemplo sobe o leite condensado. A marca da suplicada seria a Marca Moça. O juiz deferiu o requerido. Rótulo, Milkmais Brand Swiss Milk, leite condensado; Rótulo da Marca Moça Cooperativa de Comestíveis; Extrato dos Registro de Marcas, 1895; Procuração, Chancelaria Federal da Confederação Suíça, 1895; Registro de Tradução de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Auto de Exame de Marca, 1895.

O autor, profissão farmacêutico, na ação de indenização que moveu contra Honório Hermes do Prado, José de Magalhães Pacheco e José Francisco da Silva, sócios da firma J. M. Pacheco, tendo se pedido de apreensão de mercadorias negado, requereu que se tomasse por termo seu agravo, de acordo com a lei nº 221 de 11/10/1894. A ação inicial se referiu à indenização pedida por danos causados aos autores devido à imitação do xarope de Alcatrão e Jatahy por parte dos réus. O juiz conheceu o agravo e encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, que recusou o recurso uma vez que estava separado ao resto da ação processual. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897 e 1898, tabelião Damazio Oliveira, 1897; Auto de Apreensão, 1896; Demonstrativo de Conta, 1896; Decreto nº 9828 de 1887, artigo 33, parágrafo 3o., e artigo 21, parágrafo 4o.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. 6, artigo 62; Termo de Agravo, 1896;.

A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353; Constituição Federal, artigo 72.