O autor pediu a proibição de uso do título do estabelecimento, acumulada com perdas e danos. O uso do nome, registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, seria exclusivo do autor. Ação julgada procedente em parte . (2) procurações tabeliões Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; contrato de Sociedade Mercantil por Cotas de Responsabilidade Limitada, em 1961; alvará de licença para localização, de 1961; registro de firma social, em 1961; (5) certidões emitidas pelo departamento nacional da propriedade industrial, de 1961 e 1964; cartão de inscrição emitido pela Diretoria geral da Receita, de 1967; alteração de contrato social de firma, de 1966.

A autora, sociedade comercial, estabelecida em São Paulo, entrou com uma ação contra a ré, uma empresa gráfica, sediada no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma ação de nulidade de patente, para requerer a imediata suspensão liminar dos efeitos da patente n°83672, com a decretação da nulidade da mesma, por força do Código de Processo Civil, artigo 223, Decreto-Lei n°1005, de 21/10/1969 artigo 65 e Lei n°5772, de 11/12/1971 artigo 55, patente referente à um pedido de privilégio da invenção de palavras cruzadas diretas, feito em nome de Jorge Gotrum Carneiro, sendo que a autora alega, que isto se refere à uma cópia dos quadros de palavras cruzadas já largamente utilizados em vários países há muito anos. O autor desistiu da ação . Duas Procuração tabelião 762 1972, 1971; Patente de Invenção 1970; Relatório descritivo de um novo tipo de Divertimento Instrutivo (.) 1968; Revista Picolé da Coquetel; D. O. 07/05/1970; Lei 1005, 1969; CPC, artigo 332; Lei 5772 de 1971; José Carlos T. Soares (advogado).

A suplicada localizava-se na Av. Atlântica, 1536, e a ré no n° 1588. Fausto Junqueira Penteado e Fausto Fonseca tiveram sociedade de compra e venda de automóveis, mas quando a sociedade se desfez, o 1o. reclamou do registro de título, feito pelo 2o., no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu a nulidade dos registros n. 141161 e 140645. Ação inconclusa. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1954; nota fiscal 1950, Casa Bernardo, Rua da Passagem, 169; nota fiscal Sociedade de Representações Sobrasil Ltda, Rua da República, 17; fotografia de loja e automóvel; fatura comercial Automóvel Clube do Brasil; panfleto prova automobilística Ricardo Jafet, 1951; revista automóvel clube, abril de 1951, n. 174; lista de telefones "Lista classificada", 1953, 1954; Livro Vermelho dos Telefones, 1953, 1954; decreto-lei 7903 de 27/08/1945.

A suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.

Trata-se do 2º volume da ação sumária. O autor era sociedade anônima estabelecida na Suécia. Requereu a anulação da patente de fabricação de cravos para ferradura ao Departamento de Indústria e Comércio. Alegou que o réu, proprietário da patente, modificou a descrição da patente, sendo uma referente ao produto unicamente e outra ao método de fabricação sem qualquer referência a cravos.O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou da decisão, e foi julgada deserta a apelação. Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Código Civil; Lei nº 3129 de 1882; Código Penal, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 22213 de 1932; Decreto nº 16264 de 1923; Lei nº 3129 de 1882; Advogado Thomas Othon Leonardo, Praça Mauá .

A autora requer a investigação do duplo registro de nascimento do réu, com 24 anos de idade, estadocivil solteiro, morador em Laranjeiras Rio de Janeiro. A 1a. Delegacia Auxiliar abriu inquérito a pedido da 2a. Circunscrição de Recrutamento, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu, que foi duplamente registrado no recrutamento militar. De acordo com ofício do Ministério da Guerra anexo ao processo, a primeira certidão atesta que Antonio nasceu em 28/04/1912, em Guardim do Sapé, na 8a. Pretoria Cível. Na ocasião, o réu foi descrito como de cor parda. Porém, na 2a. certidão, que traz a data de 13/11/1911, da 4a. Pretoria Cível, o mesmo foi registrado como de cor branca. Como não foi possível provar-se que houve duplo registro, o inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, 1911, 1912; Consolidação das Leis Penais, artigo 253.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

Tratava-se de justificação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, na qual alegou que é filho de Manoel Cardoso e de Adelaide Machado, que nasceu em Portugal, em 1899, estado civil solteiro, vivendo em companhia de Emília Maria da Conceição, mulher, de cuja união existem 5 filhos menores, e que se acha no Brasil há cerca de 30 anos. imigrante português, estrangeiro, nacionalidade brasileira, nacionalidade portuguesa. Autos inconclusos.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores Costa Benevides & Companhia, negociantes de fumo, requereram a citação de Mendes & Santos, negociantes de fumo para ser suspensos os efeitos da sua patente e melhoramento até final da sentença e expedidas para tal competência precatórias ao Ministério da Indústria, chefe de polícia e Inspetoria da Alfândega. Os réus propuseram a patente empacotar e enfardar o fumo. Entretanto, para os autores, os réus não empacotaram o fumo, pois não tem fim industrial algum, apenas os acomodam para expô-lo à venda. Citava os Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 3, Regimento nº 737 de 1850, artigo 38, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 57, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 16. Em 22/09/1904 o juiz julgou procedente a ação e anulou a referida patente, além de condenar os réus ao pagamento das custas. Em 23/09/1904 houve apelação dos réus para o Supremo Tribunal Federal. Em 20/07/1906 negou-se provimento à apelação. O processo chegou ao STF na forma de Auto de Apelação Cível em 1904. Carta Patente, 1903; Registro para o Comércio de Fumo, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, valor 2902$000 réis, 1904; Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/08/1903, Diário Oficial, 11/03/1902 e 14/11/1903, Jornal do Comércio, 07/08/1904; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1904; Fotografia 6 .