A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de função. A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Decreto nº 60856 de 15/06/1967, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, Decreto-lei nº 200 de 25/07/1967.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reintegração no quadro de sargentos especializados que foi excluído por suspeita de ter alguma doença mental. Exclusão. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 117; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962 e 1964.

O suplicante era estado civil casado, capitão de corveta reformado do Corpo da Armada, residente na Rua Marechal Trompowsky, 36. Requereu a sua reversão ao serviço ativo, alegando que foi ilegalmente reformado pelo Decreto nº 48-O de 08/01/1931 do governo provisório. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1946, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; recorte de jornal Diário Oficial, 1936, 1952, Diário de Justiça, 1951; diploma da medalha da vitória, 1932; certidão de óbito, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291, decreto 254 de 01/08/1935; advogado, Octavio de Souza Lobo, rua São José, 85 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Comendador Pinto nº 174, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no emprego que exercia na oficina de trabalhos estruturais do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que foi absolvido por juiz de direito da 3ª. Vara Criminal do crime de furto de materiais da referida oficina, acusação esta que foi o pretexto de sua demissão. O autor foi julgado carecedor da ação. decreto-lei 23768, de 18/01/1934; decreto-lei 24637, artigos 3 e 4; lei 62; código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76; decreto 2035, de 27/02/1940.

Os autores, estado civil casados, profissão médicos, residentes respectivamente na Avenida Santa Cruz, 147 e na Rua Marechal Xavier Câmara, 136, Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de obter a reintegração no cargo de médico da entidade autárquica ré da qual foram demitidos arbitrariamente sem um inquérito administrativo. Alegaram que ocuparam seus cargos durante mais de 5 anos assumindo inclusive cargos de comissão de chefe de setor, de assistente de chefia e de chefe de assistência médica, e, posteriormente, foram efetivados como funcionários do instituto. Demissão.O juiz denegou a sentença. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952.