O autor, funcionário público do réu, escrevente datilográfico, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 50, Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo que estava exercendo a mais de 5 anos. O juiz absolveu o réu destas instâncias. Lei de Classificação de Carga; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49160 de 01/11/1960; Boletim de Serviço, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

O autor, casado, 1º. Tenente da Polícia Militar, residente à rua Tapajós, 47 - RJ, foi reformado aos 58 anos de idade, quando o decreto 197 de 22/01/1938 previu a idade de 60 anos para a reforma compulsória. Fundamentado na Constituição Federal de 1946. artigos 141 e 182, requereu ser readmitido no posto e com as vantagens que tinha. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1949; Memorial dos Embargantes do STF, 1931; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Advogado, Jofre S. Alcântara, Rua do Carmo, 51 - RJ, Américo Araújo e Fernando Mario de Siqueira Cavalcanti, Rua da Assembléia, 10 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, soldado, propôs uma ação ordinária de reforma por sua volta como soldado da Polícia Militar na forma do Código de Processo Civil, artigo 201, por conta de sua exclusão por motivo de doença que segundo o suplicante foi adquirido em serviço no cargo. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Decreto nº 3273 de 1938.

O suplicante era profissão comerciário. Propôs uma ação contra a ré a fim de obter a anulação do ato da sua exclusão da Escola e do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, do Ministério de Aeronáutica, e seu conseqüente reingresso no segundo ano da Escola de Aeronáutica, bem como o ressarcimento de todas as lesões patrimoniais, promoções, gratificações, vantagens por cota de sua demissão após acusação de falta disciplinar. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário, e o TFR não deu seguimento ao recurso. Título de Posto, 1959; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1953, Tabelião Borges Teixeira, 1963; Código do Processo Civil, artigos 723 e 833; Decreto nº 8835 de 23/02/1942, artigo 13.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Conselheiro Macedo Soares, 78. Alegou que nos anos de 1943 e 1944 ocupou o cargo e profissão de desenhista auxiliar classe E do Ministério da Aeronáutica. Também foi convocado para a Força Expedicionária Brasileira, servindo em zona de guerra, ex combatente. O suplicante requereu ser reintegrado no cargo, com todas as vantagens contadas a partir da exoneração em 1944. Em 1961 o juiz Geraldo de Almeida Guerreiro julgou a ação improcedente, e em 1962 o Tribunal Federal de Recursos. procuração. Tabelião 1,1960;decreto 4902/42;decreto 10490 - 1ª de 25/09/1942; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decreto 26550 de 04/04/1969 ; decreto 32015 de 29/12/1952;lei 3439 de 21/08/1958;lei 497 de 28/11/1948;DO; 1943, 1956, 1957, 1958, 1949, 1959, data NI;portaria nº.112 (19570) ;diploma de medalha militar, 1950; globo, 1960;certificado de reservista, data NI; certidão de óbito, 1956.