O funcionário público federal requerente era estado civil casado, residente na Rua Pereira Barreto, 2, Tijuca, escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Exercia eventualmente a chefia na Seção de Preparo e Arrecadação da Alfândega de Niterói, responsabilizado por irregularidades. A Comissão de Inquérito Administrativo fez sua demissão, mas como tivesse sido absolvido no Juízo do Feito Criminal, pediu integração de função com apostilação de título. Em 1958 a ação foi dada prescrita e improcedente no mesmo ano o TFR repeliu a prescrição mas negou provimento à apelação. Em 1959 o TFR rejeitou os embargos. 2procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957-58; certidão de nascimento, 5/8/57; Diário Oficial 24/7/53, 1955; carta de readmissão, 1957; histórico criminal serviço criminal, Niterói, 1957; código de processo civil, art. 160, 201; lei 2642 de 9/11/1955; lei 1711 de 1952, art. 58; decreto-lei 1713 de 1939 art. 238.