O autor eraEstado Civil; Casado,Comerciário, e pediuReintegração de CargoCom todos osSalárioseVantagens. Comoextraordinário mensalistadaEstrada de Ferro Central do Brasilsofreudispensa legalcomo porAbandono de Emprego, o que seria falso, pois não houve talintenção. 30/09/1960,25/10/1967O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidoSergio Mariano; Juiz. Processo 24 de 1960; Processo 13 de 1959; Boletim da Estrada de Ferro Central do Brasil de 04/03/1953; Carta de dispensa por Abandono de Emprego; Histórico de Servido Publico da Estrada de Ferro Central do Brasil de 1960; Certificado de Reservista de 2ª Categoria de 1943 do Ministério da Guerra; Fraga, Garibaldi CelestinoAdvogadoRua da Quitanda, 65; Lei 3115 de 16/03/1957; Diário Oficial de 06/01/1932; Decreto Lei 4597 de 19/08/1942 artigo 20; CPC artigo 201 III; Lei 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Lei 1711 de 1952, artigo 252 - II; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto de 28/10/1953, artigo 2º XX; advogados; Ely Loureiro Lima,Bernardo Xavier de Brito,Leonel Rodrigues,Paulo Roberto Wiedmann; Avenida Franklin Rooservett, 23 grupo 604.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963,1964; Diário de Justiça 1963; Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1965; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1958; Decreto nº 43594 de 10/04/1958; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Lei nº 240 de 1938 .

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956; Jornal Dário Oficial, 24/12/1956; Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/11/1911; Certificados de Nomeação, 1906.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

O autor, estado civil casado, profissão professor, alegou que já foi nomeado lente catedrático da cadeira de física do Ginásio do Espírito Santo, pelo Decreto nº 10188 de 03/06/1930. O suplicante requereu que fosse anulada a sua demissão do cargo vitalício de professor catedrático, e a sua reintegração ao cargo. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ em 1953; decreto 6798; Diário Oficial, 1951; carta precatória, 1954; procuração tabelião Silva Santos Espírito Santo em 1952; Carta de nomeação, 1946; Carteira de matrícula, Ministério do Espírito Santo, 1943; contra cheque, 1954; anexo no. 6, Pareceres Jurídicos de Clóvis Bevilaqua, Alfredo Bernades da Silva - impresso; decreto estadual 6798 de 18/09/1935; lei federal 529 de 09/12/1948 artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 159; Victor Nunes Leal, advogado, Avenida Senador Dantas, 20; Código de Processo Civil, artigo 166; decreto 20910 de 06/01/1932.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, alegou que em 1947 foi admitida como auxiliar de escritório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1953 foi afastada, em virtude de um inquérito administrativo. A suplicante requereu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 38163 de 31/08/1965.

A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de Comunicações, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Benjamin Constant 250, Niterói, foi admitido pelo réu como diarista e por isso, extranumerário da União, de acordo com a Lei n° 420 de 10/04/1937. Contudo, mesmo contando com mais de 5 anos de serviço ativo, portanto, sendo um funcionário estável, o autor foi despedido, sem justa causa nem processo administrativo. Assim, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos verificados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que desertou a ação. Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8249, artigo 45, Constituição Federal, artigo 23.