O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. lei 1713, de 28/10/1939; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1955; carta de nomeação, em 1937.

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. anexo carteira de identidade, em 1951; Diário da Justiça, 2/8/1955 e 18/07/1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; lei 1301, de 1950.

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.

O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951; procuração tab. 15 de 1952; Termo de Agravo de 1953; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III; Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8535 de 15/01/1942; Lei no. 94 de 16/09/1947; advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709.

O autor era funcionário público, e propôs ação de reintegração de cargo. Sendo acusado de ter literatura marxista, foi julgado e absolvido por falta de prova, porém na esfera administrativa foi condenado à demissão. Sendo relativo, no mesmo caso foi julgado que a demissão era ilegal. Argumentou que tal fato não estaria previsto como crime na legislação brasileira, além de a absolvição criminal implicar absolvição administrativa. O inquérito teria tido alegações fracas e não foi apurado. Requereu além da sua reintegração, receber as vantagens decorrentes com os vencimentos desde sua demissão, juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (1) carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1933; procuração tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, de 1955; diário oficial, de 29/10/1952; (2) diário de justiça, de 14/01/1960; lei 94 de 16/09/1947; lei 1713 de 28/10/1939; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 141; .

O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 291 e 201; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

O suplicante, estado civil casado, marítimo, propôs contra o Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu injustamente do serviço, e conseqüentemente, sua reintegração no cargo com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. jornal - não identificado, 1952; (2) procurações tabelião José de Brito Freira; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951 e 1953; Processo Anexo - inquérito, em 1952; Plano de Estiva do Vapor "cabedelo", em 1951; processo anexo - Requerimento de Justiça Gratuita, em 1952.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957 e 1960; Carteira Social da Associação Brasileira de Imprensa, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207 e 10; Advogado Carlos Fernando Serra, Largo da Carioca, 5 - RJ.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.