O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua das Laranjeiras, 2, alegou que era contador mete muco, classe H, do Ministério da Fazenda, sendo exonerado do cargo em 10/04/1950 por ato do Presidente da República. O suplicante contudo argumentou que participou da Força Expedicionária Brasileira, com prestação do serviço militar em unidade sediada na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 916 de 14/11/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O suplicante requereu, assim, a sua reintegração no cargo, como também o ressarcimento de todos os seus prejuízos e vantagens perdidos com a exoneração. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Ex-combatente, veterano de guerra, 2ª Guerra Mundial. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, 18/12/1952.; Diário da Justiça, 08/09/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, profissão comerciário, residente na Rua Conde de Bonfim, 164, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua 13 de Maio, 3315, 8o. andar, requerendo a sua reintegração com ressarcimento de prejuízos, no cargo que ali exercia de contínuo, do qual foi ilegalmente demitido. Em face da inatividade processual dos autos, o juiz absolveu a ré de instância. Procuração Tabelião Julio Tavares, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1952, 1953; Concessão de Auxílio-Enfermidade, 4, 1942, 1943; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 365, 379, 211, 203, 286 e 388; Decreto n° 24427 de 19/06/1934; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Paulo da Silva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7 , sala 901; Decreto n° 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto n° 20910 de 06/01/1932; Decreto Imperial n° 857 de 12/11/1851; Lei n° 3071 de 01/01/1916, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto n° 5761 de 25/06/1930.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957 e 1960; Carteira Social da Associação Brasileira de Imprensa, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207 e 10; Advogado Carlos Fernando Serra, Largo da Carioca, 5 - RJ.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento. Protesto, 1941; Procuração, 1940, 1948; Jornal Diário Oficial, 1936; Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20; Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3; Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Constituição Federal de 1934, artigo 169.

O autor era ex-conservador preparado, auxiliar de ensino da Escola Superior de Agricultura renomeado como Escola Nacional de Agronomia. A 1914 foi nomeado conservador do gabinete de mecânica . Declarou-se docente, mesmo quando da transferência para Niterói - RJ, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, antes com sede em Pinheiro - RJ. Pediu nulidade de ato do poder executivo de 17/11/1938, que o exonerou de cargo. Assim, quis reintegração de cargo com as devidas promoção e diferenças de vencimentos, com contagem de antiguidade também para aposentadoria, além de juros, custas e honorários. Ação inconclusa. Protesto, 1943; Advogado, José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ.

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 1936; Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30; Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31.

O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. cartas de nomeação, de 1944; revista das Caixas Econômicas Federais, em 1956; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei 1741, de 22/11/1952, artigo 1; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 24427, de 19/06/1934; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 627, de 18/08/1938.

O autor, comerciário, residente à Rua Alice Freitas n°12, alegou que foi demitido em 1957 do cargo de investigador, referência 23, da Tabela de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Justiça, lotado na Departamento Federal de Segurança Pública. O nome do autor havia sido inscrito em uma publicação clandestina do jogo do bicho. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava. Ação julgada improcedente. Em 1968, o TFR, unanimemente, deu provimento a apelação do autor apenas para excluir honorários de advogado . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Eduardo Antonio Cury - Rua Buenos Aires n°327 (advogado); Duas Escritura de cessão de direitos de posse, 1952; Duas Escritura de Promessa de Venda, 1952; D. O. 28/10/1957; Ultima Hora 05/07/1961; Auto de Qualificação 1958; Quatro Nota promissária emitida pela Casa Bancária Pinheiro Ltda 1949; Procuração > 1967.