O autor era estado civil casado, profissão advogado, e moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Tendo exercido o cargo de procurador interino da caixa de aposentadoria e pensões, incorporadas ao supracitado instituto, e tendo sido dispensado e indeferido seu pedido de reintegração, assim requereu a sua reintegração no cargo que exercia de procurador, bem como o pagamento de todos os atrasados e respectivas vantagens a que teria direito, com os efeitos a partir da data em que foi ilegalmente demitido. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração 1959 e 1963 tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; cópia autêntica: portaria n. CI-09/04 - 1961; impresso do Diário Oficial 01/04/1955; substabelecimento - 1963 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; lei 2123 de 01/12/1953; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 72, 73; decreto 32700 de 07/05/1953; Vasconcellos Filho, Mario Rodrigues de (advogado) Av. Rio Branco, 156; decreto 26778 de 14/06/1949; código de processo civil, artigo 820.

O autor foi nomeado e demitido sob alegação de ineficiência, visto que os inquéritos concluíram haver capacidade funcional. Tal ato foi arbitrário e o autor requereu o retorno ao cargo. Deu-se o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965 e 1966; Código de Processo Civil, artigo 153 e Lei nº 1713 de 1939; Advogado, Antonio Augusto de Siqueira.

O suplicante, estado civil casado, marítimo, propôs contra o Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu injustamente do serviço, e conseqüentemente, sua reintegração no cargo com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. jornal - não identificado, 1952; (2) procurações tabelião José de Brito Freira; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951 e 1953; Processo Anexo - inquérito, em 1952; Plano de Estiva do Vapor "cabedelo", em 1951; processo anexo - Requerimento de Justiça Gratuita, em 1952.

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.

O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951; procuração tab. 15 de 1952; Termo de Agravo de 1953; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III; Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8535 de 15/01/1942; Lei no. 94 de 16/09/1947; advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709.

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. anexo carteira de identidade, em 1951; Diário da Justiça, 2/8/1955 e 18/07/1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; lei 1301, de 1950.

O autor era funcionário público, e propôs ação de reintegração de cargo. Sendo acusado de ter literatura marxista, foi julgado e absolvido por falta de prova, porém na esfera administrativa foi condenado à demissão. Sendo relativo, no mesmo caso foi julgado que a demissão era ilegal. Argumentou que tal fato não estaria previsto como crime na legislação brasileira, além de a absolvição criminal implicar absolvição administrativa. O inquérito teria tido alegações fracas e não foi apurado. Requereu além da sua reintegração, receber as vantagens decorrentes com os vencimentos desde sua demissão, juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (1) carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1933; procuração tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, de 1955; diário oficial, de 29/10/1952; (2) diário de justiça, de 14/01/1960; lei 94 de 16/09/1947; lei 1713 de 28/10/1939; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 141; .

O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 291 e 201; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Código Civil, artigo 1525; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Certidão de Nascimento de 1898; Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950; Almanaque do Ministério da Fazenda; Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda; Atestado de Antecedentes de 1955; 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1955 e 1960; Diário da Justiça de 18/04/1955.