O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.
UntitledREINTEGRAÇÃO NO CARGO
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O autor, era estado civil solteiro domiciliando à Rua Barão do Triunfo,385;Duque de CaxiasRJ Fora aproveitado nos quadros da então extinta Cia Nacional de Navegação Costeira contaquia Federal, e tornou-se servidor público com as vantagens da lei 1711/52. Tais direitos trabalhistas foram perdidos após 1964 e o autor chegou a sofrer demissão ilegal.Pediu reintegração de função com todos os direitos, vantagens e vencimentos.Consolidação das Leis de Trabalho, decreto 60339/67.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou o pedido de desistência da ação por acerto trabalhista direito. procuração 1970tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ procuração1970 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; relação de 111 reclamações da Cia Nacional de Navegação;Portaria nº353 02/10/1962 Cia Nacional de Navegação;71/68,1968, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; decreto 60339, de 08/03/1967;.
UntitledO autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.
UntitledO autor, nomeado coletor de vendas federais em Carmo, Rio de Janeiro e Sumidouro - RJ, requereu a anulação do ato de sua demissão e o pagamento de seus vencimentos desde a demissão à reintegração. Segundo o autor, ele não poderia ter sido demitido a não ser por vontade própria ou por falta na execução de seu dever. Ele havia prestado sua fiança no valor de 1:000$000 réis e se comprometido ao seu cargo, logo o ato foi ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença. O réu recorreu da sentença, com um recurso de embargo que foi recebido em parte pelo STF. A União pagou os juros de mora e custas. Nomeação, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, 1905; Jornal Diário Oficial, 24/09/1905, 17/07/1910, 20/09/1910; Taxa Judiciária, 1912 .
UntitledO autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos. Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Decreto nº 4775 de 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 453; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 1850; Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.
UntitledO autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1912; Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909; Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848, artigo 186.
UntitledO autor, alferes, requer uma ação ordinária para a anulação do ato administrativo o qual o reformou do posto de alferes da Força Policial. O mesmo solicitou a sua reintegração, além do pagamento dos vencimentos devidos. Carta Patente, 1905; Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ.
UntitledO suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, Tabelião João Roquette Pinto Carneiro de Mendonça, 1911; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Inspetor Seccional da 6a. Circunscrição Suburbana, 1902; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Comissário de Polícia de 1a. Classe, 1907.
UntitledO autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.
UntitledO suplicante, conferente de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegava que fora suspenso de suas funções por ato administrativo por tempo indeterminado. O mesmo requer voltar a exercer seu cargo, solicitando também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz pede que prossiga-se a vista da contestação apreciada em 12/05/1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917.
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