O autor profissão cirurgião dentista foi admitido como trabalhador da Repartição Geral dos Telégrafos nafunção de auxiliar de escrita com vencimentos atuais no valor de Cr$ 5:484$000. acontece que foi demitido, mesmo contando com mais de 10 anos de serviço público e sem nenhum processo administrativo. Assim, o autor requer a anulação de sua exoneração e o pagamento de seus vencimentos, com juros da hora e custas. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo a corte suprema que negou provimento de apelação e também rejeitou embargo. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commércio; Lei nº 1608 de 18/09/1939; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 11520, artigo 475.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

O suplicante, agente fiscal dos impostos de consumo, requereu anular ato administrativo que o exonerou de forma ilegal e solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito de receber. O autor desistiu da presente ação. Certidão de Nomeação 3, 1909 e 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Taxa Judiciária, 1924.

O autor era amanuense da Biblioteca Nacional. Este requer a sua reintegração de cargo, sendo indenizado de todos os prejuízos. O suplicante foi nomeado para o cargo por portaria de 30/06/1906, tomando posse de seu cargo no dia 03/06/1907, sendo exonerado por motivo não aparente. Apesar de ter sido aprovado por concurso em primeiro lugar, foi afastado do cargo. Foi citado o Decreto nº 8835 de 1911 e o acórdão do STF de 27/05/1914. O juiz não considerou o ato ilegal. Procuração, Tabelião M. Leandro, Natal RN, 1913; Nomeação, Biblioteca Nacional; Portaria, 1911.

O suplicante requer sua reintegração no cargo, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, já que em 27/12/1909 foi nomeado para o cargo de porteiro da Caixa de Amortização e em 07/10/1913 o inspetor da Caixa aplicou uma pena de suspensão de cinco dias, em conseqüência de um atrito entre o suplicante e o chefe da seção de papel moeda. O inspetor levou o fato ao conhecimento do Ministro da Fazenda, o qual alegou que devido ao desrespeito ao Regulamento da Caixa de Amortização, aprovada pelo Decreto nº 771 de 07/11/1907, o suplicante seria exonerado. São citados o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 10, 16 e 17 Acórdão nº 2407 do Supremo Tribunal Federal de 08/04. O juiz julgou a ação prescrita. Taxa Judiciária, 1916; Ofício, 1913; Ato de Nomeação, 1909; Jornal Diário Oficial, 12/10/1913; Procuração, 1914.

O autor, por ordem do Inspetor das Capatazias da Alfândega, foi nomeado trabalhador da Alfândega do Rio de Janeiro em 1896. Quando foi exonerado tinha 15 anos de serviço. Quer que seja anulado o ato de demissão, quer reintegração de posse e salários não pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1915; Lei Orçamentária nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 4, parágrafo 1o. e Lei nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2o.

O suplicante, encarregado do Quarto Posto Fiscal do Departamento de Alto do Acre, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do seu cargo sobre o fundamento e base de um suposto processo o que teria ferido em seus direitos industriais. Solicitou sua reintegração no referido cargo e assim as garantias de todas as vantagens, como se estivesse em pleno exercício de suas funções. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A exceção foi recebida em prova. traslado de Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Carta de Nomeação, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1915.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.