O suplicante, estado civil casado, profissão contador, propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a sua reintegração ao cargo de que foi exonerado, com ressarcimento de todos prejuízos e vantagens, por conta do ato de exoneração ser considerado nulo, já que, em virtude do dispositivo constitucional, tinha estabilidade no serviço público por sua participação na Força Expedicionária Brasileira. FEB. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido. Procuração, 1953; Nomeação 2 Presidente Getúlio Vargas,1945; Parecer Ministério da Guerra, 1953; Decreto-Lei nº 7743 de 16/07/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à General Belegarde, 197, servia na Estrada de Ferro Central do Brasil e em virtude de gerente de uma Empresa de Viação, pediu sua exoneração do cargo que ocupava. Como essa não lhe foi concedida o suplicante acabou incluído na lista para promoção por antiguidade e pediu sua reintegração ao cargo que ocupava, mas teve seu pedido negado. O suplicante pede sua reintegração ao cargo do qual nunca foi demitido. Ação inconclusa. Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; Carta de Nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1931; D. O. 12/11/1959, 15/06/1962, 09/07/1962; Lei 31115 de 1957; Celso do Vale Silva - Rua Álvaro Alvim 27/11° (advogado).

O autor era profissão mecânico, estado civil casado. Tendo se afastado do seu quartel da Escola de Aviação Militar, no dia 27/11/1935, dia da Rebelião Comunista de 1935, isolando-se de tal movimento social, quando se apresentou depois do ocorrido, teve conhecimento de que o Ministro da Guerra mandou excluir todos aqueles que se afastaram a partir da data supracitada. Posteriormente, com seu pedido de reinclusão indeferido, requereu a sua reintegração nas turmas da Força Aérea Brasileira, ficando ainda com o direito às promoções que lhe coubessem pela Lei nº 1267 de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 224; procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1953; portaria 254; Impresso da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica de 1954 sobre alterações do reservista autor, extraídas da Caderneta do Militar do Exército.

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1954, 1956 e 1958;Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939.

Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento. Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Atestado 26, 1956; Declaração 8, 1956; Portaria 3, 1955; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário da Justiça, 07/12/1959; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei nº 1455 10/10/1951; Lei nº 1711 28/10/1952; Advogado Maria de Lourdes Vieira.

Os autores eram ex-servidos públicos, excluídos das funções de guardas aduaneiros após acusação de cobrança de propina, para liberarem mercadoria de couros em caminhão, no serviço de Repressão ao Contrabando, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. A acusação seria falsa, com o objetivo de vingança, e por isso seriam ser feito as Portarias do Ministério da Fazenda n° 365 e 366. Pediram o processo administrativo 163 662/51, e ressarcimento de prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao agravo . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; D. O. 16/06/1951; Decreto 12328 de 27/12/1946.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização a que tem direito ou a proceder a sua reintegração ao serviço público, considerando o autor estável com o pagamento de seus salários desde a demissão até a reintegração. O autor foi admitido como servente em 1941, para uma Intendência Militar que o Ministério da Guerra mantinha com verba própria, admitindo trabalhadores operários para diversas obras, e como não era considerado como funcionário civil, ficou o autor equiparado e protegido pela legislação do trabalho. O autor foi demitido em 22/02/1951 e fez reclamação à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Carta Precatória, 1951; Código das Leis Trabalhistas, artigo 499; Lei nº 605 de 1950; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39 .

O autor, casado, residente na Rua Visconde de Pirajá, 494, ex-servidor do Departamento dos Correios e Telégrafos no cargo de Diretor Regional da Agência em Belém do Pará, foi demitido do serviço público com base no Ato Institucional, artigo 7, § 1 promovido pelo Governo Revolucionário de 1964. Alega que contava com 19 anos de efetivo serviço e que nunca se envolveu com a onda de corrupção e subversão que agitava o país no Governo de João Goulart. Assim, requer sua reintegração no nível funcional que exercia com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965; Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964; Correio da Manhã, de 1964; Código Civil, artigo 76; Código Processo Civil, artigo 291; AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964; decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.; AI-2, de 27/10/1965, artigo 19; Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado .

O autor requereu reintegração ao cargo do qual fora demitido, e condenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados, com contagem legal de tempo, além dos gastos processuais. O autor foi designado a prestar serviços no Paraná e se desligou da sede do Estado da Guanabara. A Delegacia do Tribunal de Contas precisava de assistente, e o autor era profissão datilógrafo. Na ocasião, ele se encontrava doente e longe da família. O autor levou os fatos para conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, e não podendo cumprir o prazo para se apresentar, solicitou sua exoneração. Um novo prazo foi concedido, o autor requereu sustar sua remoção. O pedido foi indeferido, e a exoneração reconhecida. O autor foi demitido por ausência em serviço sem justa causa, embora estivesse em tratamento de saúde. Requereu anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Decreto 33635 de 1953, artigo 21.

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1954; Diário de Justiça de 25/05/1953; Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; ADCT, artigo 28; COM, artigo 207-244; José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar.