O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

O autor requer a sua reintegração no cargo de condutor de primeira classe da construção na Estrada de Ferro Oeste de Minas, pois em 01/01/1914 foi dispensado do serviço, e, assim quer haver a restituição de todos os vencimentos atrasados desde sua exoneração até a sua reintegração. Este alega que a sua exoneração foi ilegal. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 7371 de 24/03/1909 e Decreto nº 8271 de 06/10/1910. O procurador menciona que proposta a presente ação é contestada em 21/01/1915 não tendo mais o devido andamento; dali só há de se concluir que ela incorreu em prescrição extinção ou aquisição de direito subjetivo a ser decretada oportunamente, mas que não constitui um processo findo, restando ao autor, caso assim entenda, desistir da ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedam aos devidos efeitos legais . traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de auxiliar de auditor de guerra da 6a.Região Militar. Considerando tal ato ilegal conforme o Regulamento Processual Criminal Militar, artigos 292 e 293, solicitou também sua reintegração baseado no fato de fazer parte de um Conselho de Guerra na data em que foi dispensado do referido cargo. O juiz condenou o autor nas custas e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/11/1913 e 20/04/1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 71, Código Civil, artigo 35, Lei nº 3725 de 1919.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente. Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1907; Dossiê, s/d; Certidão de Depósito, s/d; Procuração, 1915; Justificação 2, 1905 e 1916; Solicitação de Livro de Batizados, 1914.

Trata-se de pedido de anulação dos decretos de 1896 e 7036 e 20/07/1908 condenando a Fazenda Nacional a pagar-lhe os vencimentos de 1º secretário de legação em atividade desde a data da sua aposentadoria em 1892, até aquele que foi readmitido no quadro do corpo diplomático em 1906. Requereu o suplicante o valor de 150:000$000. Em 12/01/1911 julgou o autor carecedor da ação e condenou o pagamento dos custos. Em 29/4/1914 deu provimento a apelação reformada em sentença, julgando procedente a ação condenando o apelado no pedido e custas e desprezando os embargos em 29/01/1915. Recorte de Jornal não identificado; Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914; Decreto nº 1896 20/07/1908; Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906; Constituição Federal, artigo 75; Decreto de Aposentadoria 03/03/1892; Decreto nº 7036 de 1908.

O autor alega que exercia o cargo de agente de 4a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil por mais de 30 anos, quando foi aposentado pelo Decreto de 26/05/1897. Porém, por Decreto de 27/09/1900 foi declarada sem efeito sua aposentadoria. O suplicante requereu sua readmissão para exercer o seu emprego, sendo este readmitido. O autor requer os vencimentos que deixou de receber durante o tempo que esteve afastado do serviço. Foi citado o Decreto de 26/03/1897. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1900, 11/1904; Memorando da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906.

O autor, de nacionalidade uruguaia, natural de Montevideu, integrava o quadro de telegrafistas da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos em 1889 atuando no cargo de 2o. inspetor e foi dispensado através de aviso do Chefe do Distrito Henrique Augusto Hinigstoni tendo ordenado que entregasse seu cargo ao inspetor da seção Carlos Augusto de Moura Campos. A dispensa foi baseada na Lei 429 de 10/12/1897, artigo 6o. parágrafo 19 o qual autorizava a supressão ou extinção de cargos nas repartições públicas. O autor declara ilegal sua dispensa e solicita reintegração no cargo alegando procedimento contraditório do poder executivo uma vez que a Lei n° 490 de 16/12/1897, artigo 9o. fixou aumento do número de inspetores de 2a. classe de 21 para 50. Petição de Esmeraldino Bandeira Documento de nomeação de funcionário público sem concurso ; Processo de nomeação com assinatura de Floriano Peixoto e Benjamim Constant; Orçamento da República, 1896 -1897; Diploma pela aprovação nos exames de aula telegrafia; Jornal Diário Oficial da União de 25/07/1897 e 22/12/1897; Certidão impressa pelo Tabelião Gabriel Cruz ; Publicação contendo textos da Lei nº 428 de 10/12/1896 Lei nº 429 de 10/12/1896 Lei nº 489 de 15/12/1897 Lei nº 490 de 16/12/1897.

O autor, segundo escriturário do Tesouro Nacional, tomou posse do cargo em 18/06/1893. Este alega que foi exonerado e anulada a sua exoneração por acórdão do Supremo Tribunal Federal em que foi nomeado para o cargo citado, por Decreto de 20/05/1914, sendo classificado no número um, em antigüidade de sua classe. O suplicante requer os direitos e vantagens do cargo de primeiro escriturário do Tesouro Nacional. São citados o Lei nº 2083 de 1909, artigo 30 e o Lei nº 2738 de 1913, artigo 119 . Procuração, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 26/12/1912, Diário Oficial, 16/10/1915, 12/08/1916, 03/10/1916, 18/02/1916, 07/03/1916, 24/03/1916 e 12/05/1917.