O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Apelação Cível, 1943; Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940; Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923; Recibo 7, 1920; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 4255 de 01/02/1921; Decreto nº 4255 de 11/01/1921; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; fotografia; Atestado de Óbito, 1936; Certidão de Casamento, 1934; Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 8155 de 18/08/1911; Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Constituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2083 de 1909, artigo 29; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502.

A suplicante, requerereu sua readmissão no cargo do qual foi demitido pela ré. O autor era trabalhador no cargo de ajudante de intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido sem motivos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o que constituiu em ato lesivo aos seus direitos e aos princípios de empregabilidade de um funcionário público. Com isso quer provar o suplicante que foi injustiçado e que deve ser reintegrado ao cargo e que deve receber os vencimentos referentes ao período em que foi demitido até o presente momento dessa ação. demissão. O juiz julgou insubsistente a ação. O autor, não se conformando data venia com tal sentença, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para mandar baixar os autos. O juiz então julgou procedente a ação e na forma da lei recorreu para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, ré, inconformada com a última sentença também apelou. O Supremo Tribunal Federal deu procedimento às apelações para julgar improcedente o pedido. O autor veio opor àquele julgado embargos, que foram rejeitados . Jornal Diário Oficial, 1922 - 1923; Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903; Procuração, 1923; Nomeação do autor, 1924.

O autor era engenheiro, residente em Fortaleza, Ceará, demitido do cargo de engenheiro chefe de Divisão da Rede de Viação Cearense, após mais de 15 anos como funcionário federal efetivo. O Decreto nº 18354 de 17/8/1928 extinguiu a 6a. Divisão da Rede de Viação Cearense, mas, por contar com mais de 10 anos de serviços, o autor não poderia ser demitido. Sua reclamação foi indeferida. Pediu anulação da decisão do Ministro da Viação e a garantia de seus vencimentos, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Apelação Cível n. 6265,Supremo Tribunal Federal, 1931; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires 46 - RJ, 1929; Carta de Nomeação, 1919; Carta de Promoção, 1920; Diário Oficial, 26/04/1929, 23/08/1928; Caderneta Individual, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, Ministério da Viação e Obras Públicas; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 3484 de 6/1/1918, artigo 171; Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 107; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 174; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O autor era 1o. tenente da armada nacional, engenheiro e bacharel, professor de desenho do Colégio Militar e lente substituto da secção de matemáticos do curso superior da Escola Naval, sendo todos estes postos vitalícios. Foi demitido pelo decreto ou portaria de 11/5/1894 e outros não publicados , todos expedidos pelo Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, contrariando a Constituição Federal, artigo 74, regimento do Colégio Militar, artigo 117, o regimento da Escola Naval, artigo 75, o regimento das Escolas do Exército, artigos no. 232 e 233, e o Regimento das Escolas da Marinha, artigos 96, 100. Pediu audiência para provar o afirmado, fazendo nula sua demissão e condenando-se a União a lhe restituir todos os direitos, vantagens e vencimentos. O juiz condenou o autor nas custas e julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Nomeação do autor 2, 1889, 1890; Reintegração do autor, assinada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra Benjamim Constant, 1889; Carta Patente, 1890; Jornal Diário Oficial, 12/05/1894.

O autor era professor de mineralogia, profissão geologia, botânica e biologia do Colégio Militar do Rio de Janeiro e capitão da Brigada Policial, com títulos vitalícios. Reclamou de sua indevida e violenta demissão, citando, entre outros, o Regimento do Colégio Militar, artigo 73, aprovado pelo decreto nº 371 de 2/5/1890. Pediu a nulidade do decreto que o reformou, com condenação à Fazenda Nacional a ressarcir todos os prejuízos. O autor era capitão médico. Pedido indeferido. Nomeação do autor 3, 1889, 1890, 1892; Decreto nº 330 de 12/4/1890.

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Carta de Nomeação, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932; Decreto nº 10788 de 25/02/1919; Regulamento para a Escola Naval; Decreto nº 10738 de 25/02/1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183; Lei nº 221 de 1984, artigo 13; Decreto nº 3890 de 1901; Regulamento de 1914, artigo 122; Lei nº 2290 de 1910, artigo 11; Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142; Decreto nº 6345 de 1907.

O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Conta de Custas, 1929; Custas da ré; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14662 de 1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084, artigos 70, 71.

O autor, profissão advogado, escrivão interino do 3o. Distrito Policial, requereu anulação do ato do chefe de polícia sobre sua exoneração do cargo, sem declaração de motivo e por achar-se ainda em licença para tratamento de saúde concedida pelo Ministério da Justiça. Tendo mais de 10 anos de serviço público e baseando-se na Lei nº 2924 de 1915, artigos 121 e 125 e Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, alegou que era assegurado aos empregados federais a indemissibilidade a partir do 10o. ano de serviço. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Houve apelação, na qual os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento para julgar a ação procedente, com exclusão de juros de mora. Concessão de Licença 2, 1926, 1927; Termo de Apelação, 1930; Conta de Custas Processuais 2, 1938.