A autora, sucessora da Studeboker do Brazil e Companhia, celebrou contrato, com José Moreira Filho, de promessa de venda de um automóvel. Entretanto, o 1o. Delegado Auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração de posse do veículo, objeto do seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 , pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos Álvaro de Teffe von Hoonholtz, 1928.

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 445; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 178.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1935; Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935; Boletim da Alfândega, 1933; Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Copacabana, 567. Pela portaria de 30/6/1924, foi demitido do cargo de praticante da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu a ação sumária especial para pedir a nulidade da portaria e a reintegração no cargo, com todos os direitos e vantagens. Havia sido nomeado a 11/7/1922. Faltou por vários dias para tratamento de saúde e serviço militar. Foi demitido sob acusação de desrespeito a ordens do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, o que disse ser falso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relatório da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1922; Nomeação, 1922; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Decreto nº 11820 de 15/12/1915, artigo 91; Lei nº 4255 de 11/1/1921; Lei nº 14663 de 1/2/1921, artigo 14.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor havia sido nomeado fiel da 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional, pagando o selo de nomeação, sendo funcionário público e concorrendo para o montepio. Conforme o Decreto legislativo n° 9765 de 13/01/1913, tirou o mês de licença. Foi designado para fiscal em comissão em linha de Mato Grosso do Lloyd Brasileiro, tendo sido substituído por Emilio Delfino dos Santos. Em comissão até 1923, quando o Lloyd tornou-se sociedade anônima, ao reformar, o seu cargo lhe foi negado, o que equivaleria à demissão, pelo que pediu nulidade de ato do Ministro da Fazenda, vencimentos, custas e juros. Deu a ação o valor de 6:000$000 réis. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1915.

Os suplicantes eram ferroviários e foram suspensos em 1934, sendo demitidos de suas funções e cargos em 1937 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro Sociedade Anônima. O motivo da demissão foi por que terem promovido greves e com elas se solidarizaram, pleiteando melhorias de vencimentos e prerrogativas, o qual concerne a aposentadorias previstas em lei. A Constituição Federal de 1934 foi promulgada após a deflagração das paralisações, mas garantia a anistia dos grevistas. Entretanto, as autoridades policiais e o Ministério Público prosseguiram os inquéritos e processos, onde muitos foram absolvidos e outros condenados. Tais demissões seriam ilegais, pois os autores teriam direito à estabilidade. Os autores pleitaram a sua reintegração, mas continuavam sem resposta. Eles pediram então a intimação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. O juiz intimou o Doutor Procurador e mandou expedir a precatória. Trabalhismo, movimento trabalhista, direito de greve. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; Diário da Justiça, 14/09/1948; decreto-lei 4194 de 14/02/1942; lei 4373 de 11/06/1942; decreto-lei 5353 de 29/05/1943.

A suplicate mulher solteira telefonista da companhia telefônica brasileira com mais de 20 anos de serviço requereu ação para anulação da aposentadoria e reintegração no cargo referido . diário oficial;decreto lei 7835 de 1945;código do processo civil artigo 160;propcuração em 1950.