O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Comunicado de Readmissão, 1943; Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 ; Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 ; Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946; Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 ; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Código Civil, artigos 131, 159, 160; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 ; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44.

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado. Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; dec de 16/11/1942; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197; Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28; Código Penal, artigo 110.

O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948; Boletim de Serviço, 1945; Requerimento de Justiça Gratuita, 1948; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525.

O autor era casado, comerciário, residente à Travessa José Bonifácio, 32, Todos os Santos - RJ. Foi acusado de envolvimento em ierregularidades no consumo de estanho e sofreu dispensa a bem do serviço público pelo tenente coronel Alencastro Guimarães, diretor da ré. Foi recolocado no cargo, mas sem as vantagens relativas ao tempo de afastamento. Além da nulidade do ato de dispensa, pediu reintegração do cargo, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença. nomeação de cargo; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949; declaração de filiação e desligamento de partido político; procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947; Diário Oficial, 02/1951; carteira de trabalho, anotações; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953; código do processo civil, artigos 2, 160, 294; decreto 1186 de 03/04/1939; decreto 9735 de 1946; decreto 21810 de 1946; decreto 8527 de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Fialho, 15, extranumerário mensalista, praticante de escritório na Divisão de Material do Ministério da Agricultura. O suplicante alegou que possuía estabilidade, mas foi dispensado pela Portaria n. 62 de 14/05/1947. Este pediu sua reintegração no serviço público, ressarcimento de prejuízos diferenças salariais, honorários e juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte para excluir da condenação dos honorários advocatícios. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Certificado de Habilitação, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/02/1948; Boletim do Pessoal, 1947; Decreto-lei nº 1575 de 07/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 74; Estatuto do Funcionário Público, artigo 64.

Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto. procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 14/05/1953; procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100 - RJ, 03/11/1953; guia de pagamento, 07/04/1953.

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Faria da Rocha, Rua Neival Gouvêa, 467 - RJ, 1954; Decreto nº 3274 de 16/11/1938; Constituição Federal, artigo 141.