O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

O autor, tenente, foi excluído, na execução da lei 1338, de 9/1/1905, do cargo de escrivão da 8a. Pretoria. Afirma que sempre desempenhou suas funções e não sofre de nehuma moléstia contagiosa. Requer, baseado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, a anulaçaõ da portaria que nomeou a Manoel Joaquim Correia de Menezes como escrivão e a sua reintegração no cargo. Alega que a reorganização da Justiça não extinguiu seu cargo no Tribunal Civil e Criminal e que portanto, deveria ser reservado. Entretanto, foi nomeado para outro cargo. Ação julgada improcedente, visto que o autor foi exonerado legalmente. Ele apelou e o Ministério da Justiça recebe sua apelação. Expedido o edital, o apelante não atendeu ao chamado judicial, demonstrando desinteresse. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906; Nomeação para escrivão, 1889, 1891, 1903, 1892; Selo por Verba, 1901; Imposto sobre Subsídio e Vencimento, 1904; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Jornal Diário Oficial, 27/01/1905, 15/01/1905, 15/03/1905; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 8; Decreto nº 5433 de 16/01/1905, artigo 11; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 8; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 29, 204; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 15.

O autor, primeiro tenente engenheiro militar, foi promovido pelo Decreto de 14/03/1906, entretanto, sua contagem de tempo de serviço não foi respeitada. Por isso, pede e espera a anulação dos atos do Poder Executivo e conseqüentemente reintegração de seus direitos e sua colocação mais antiga que a dos primeiros tenentes Felizardo Toscano de Brito e José Soteiro de Menezes Junior . Foi citada a Lei nº 221 que cria a ação para anulação de ato administrativo e o Decreto nº 3084 de 1888, artigo 89, 90 e 92. Ordem do Exército.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

Trata-se de nulidade do ato de demissão do autor do cargo de fiscal do governo junto a New York Insurance Company, companhia de seguros. Propôs o pagamento dos vencimentos vencidos. A demissão se deu pelo fato de o autor ter outro emprego como lente de História Geral e História Americana da Escola Normal do Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente pelo juiz Henrique Vaz. A União apelou da sentença. O acórdão do STF deu provimento à apelação, assim, reformulando a sentença apelada. Julgou a ação improcedente, condenando o autor nas custas. Decreto nº 117 de 04/11/1892; Decreto nº 9287 de 30/12/1911; Jornal Diário Oficial, 22/11/1913; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 45; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Decreto nº 8208 de 08/09/1910, artigo 1o.; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 443 de 02/07/1892; Decreto nº 7503 de 12/08/1909; Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1903; Custas Processuais, valor 190$800 réis.

O autor, ex-cartorário da Delegacia Fiscal em Minas Gerais, alegou que foi demitido do cargo. Fora nomeado em 12/11/1903 e trabalhou por 10 anos. Foi demitido por portaria de 21/10/1814 do Ministro da Fazenda, sem processo regular ou proposta do chefe da repartição. O autor requereu anulação da dita portaria, a fim de ser reintegrado ao cargo, além do pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, 1916, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Carta de Nomeação, 1903; Jornal Minas Gerais, 20/01/1913, 26/01/1926, Diário Oficial, 23/10/1914; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1912; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Decreto nº 358 de 1895, artigo 4; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Lei nº 2083 de 1909.

Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio - RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé - RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1916, 16/04/1916, 01/07/1915, 17/03/1916, 20/04/1916, Jornal do Commercio, 06/06/1916, Correio da Manhã, 03/08/1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Conta de Custas, 1923; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 107; Demonstrativo de Conta, 1918.

Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24 . Ofício 7, 1913, 1914, 1917, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/04/1913, Diário Oficial, 05/07/1913, 31/07/1913; Taxa Judiciária, 1914.