Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

O autor, tenente coronel médico do corpo de saúde do exército era diretor do Hospital Central, porém, este alegou que foi reformado compulsoriamente e baseando-se no decreto nº 193A de 30/11/1890, decreto nº 18 de 17/10/1891 e na lei nº 221 de 20/11/1894 requereu a anulação se sua reforma e sua reintegração ao seu cargo. O suplicante alegou que seu cargo era vitalício, sendo sua reforma inconstitucional, conforme a Constituição Federal de 1824, artigos 149 e 11, só podendo ser feita a retirada de um oficial das fileiras do exército por demissão voluntária, sentença dos tribunais e reforma por incapacidade psíquica. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/05/1903, Correio da Manhã, 04/04/1903; Carta Patente, 1891; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1903.

O autor era diarista e praça na 1a. Linha do Exército durante 6 anos e 7 meses. Foi licenciado do serviço militar pelos bons serviços prestados como servente da Escola de Aperfeiçoamento de Ofício. Contudo, devido a despacho do diretor da escola, foi exonerado do cargo sem haver incorrido falta. Requereu sua reintegração. O juiz determinou que se prosseguisse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

O suplicante, alferes da Força Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado e 1894, porém permanecendo em situação de receber apenas seus vencimentos de alferes até 1908, ano em que foi submetido a inspeção médica que declarou em seu parecer incapaz para o serviço militar por sofrer de arteriosclerose, sendo agregado ao Estad oMAior da Força Policial durante um ano, findo o qual depois de uma segunda inspeção, e declarado ainda incapaz, foi suplicante reformado no mesmo posto. Alegando que estes atos não tiveram justificação, o suplicante requer a declaração de ilegalidade dos referidos atos, e a garantia de todos os seus direitos ligados à atividades do posto de olferes da dita força conforme sua patente e antiguidade desde 1894, e condene a suplicada a indenizar-lhe as perdas e interesses, sob pena de revelia. O juiz deu como procedente o pedido de desistÊncia requerido pelo autor. Certidão de Verbum General Gregório Thamaturgo de Azevedo, Comandante Geral da Força Policial do Distrito Federal, 1909; Auto de Exame, 1908; Laudo, 1908; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908; Termo de Desistência, 1912; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Conta de Custas dos Auto, 1912; Decreto nº de 21/10/1909; Decreto nº 6011 de 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 4; Decreto nº 5568 de 1908, artigo 341.

O suplicante, tenente coronel nomeado para o cargo de coletor de rendas federais em Mar de Espenha, Minas Gerais, requereu ação para assegurar sua reintegração, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. diário oficial, 1911; 13 recibos de pagamentos relativos a títulos de nomeação, 1909; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, em 1911 .

O autor era 1º tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereu a anulação do decreto que o reformou, a fim de que fosse reintegrado ao seu posto com todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante foi julgado incapaz para o serviço militar pela Inspeção Médica, sendo internado no Hospital Nacional de Alienados. Ao suplicante não foi permitido, porém, uma nova inspeção. Os autos encontram-se inconclusos. Reforma de Soldo Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1922; Relatório, Polícia Militar do Distrito Federal, Serviço de Saúde; Jornal Diário Oficial, 13/06/1928.