O suplicante ocupava o cargo de Guarda civil de 1a. Classe da Polícia do Rio de Janeiro e foi demitido por ato do chefe de polícia. Requereu sua reintegração, tal como a promoção a que tinha direito e os respectivos vencimentos não recebidos. Julgou improcedente o pedido condenando o autor nas custas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição n. 2615 em 1919, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114; Lei nº 221 de1894, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 848 de 1890, artigo 118 e Regimento nº 757 de 1850, artigo 66.

O autor alegava que por portaria do Ministério da Fazenda do dia 12/08/1897 foi nomeado oficial da Caixa Econômica do Ceará, e que este cargo foi suprimido pelo Decreto nº 2882 de 10/04/1898. No dia 26/09/1899 foi nomeado pela portaria da Alfândega do Ceará, porém foi exonerado por ato do Ministro da Fazenda no dia 30/09/1909. O suplicante alegou que o funcionário com mais de 10 anos de serviço não podia ser demitido. O autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2300 em 1912, sendo apelante e apelado os mesmos. O STF acordou rejeitar os embargos para que subsista a decisão embargada por seus fundamentos. Pagas as custas pela embargante. Foram citados a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, 2a. alínea, Regulamento nº 7751 da Lei nº 2083 em seu artigo 502, Decreto nº 2882 de 19/04/1898, leis relativas a Caixa Econômica, artigo 4 do Decreto nº 1168 de 17/12/1892, Decreto nº 9738, artigo 1, parágrafo 2, Decreto nº 1892, artigo 4, Decreto nº 5594 de 18/04/1884, artigo 63, Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 3 e artigo 75, Decreto nº 961 e 942 de 1890, Decreto nº 5594 de 18/04/1874, Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, Lei nº 7751, artigo 502. Taxa Judiciária, 1911; Procuração 2, Tabelião Antonio Botelho Filho, Fortaleza, CE, 1921, tabelião J. Silveira Marinho, Rua Senador Alencar, 62, 1923.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de 1o. Escriturário da Caixa de Amortização. Tal ato seria ilegal por estar em desacordo com o decreto nº 117 de 04/11/1892. Tendo se apresentado à Diretoria Geral de Saúde Pública pra inspeção de saúde foi alegado ter o suplicante arteriosclerose. O autor, 39 anos de idade considerou ilegal e incorreto tal laudo, apresentando provas que atestariam que estava em plena saúde. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada como procedente em 20/08/1915. Em 14/01/1920 negado provimento à apelação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 1919. Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1914; Lei nº 1980 de 1908.

O autor requereu anulação do ato administrativo de 15/04/1908 que o reformou do cargo de 2o. tenente do Exército após inspeção de saúde. Alegou não ter feito todos os exames necessários como tinha direito, solicitando, assim, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz considerou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas em 04/04/1918. O autor, por seu advogado, entrou com um pedido de apelação em 23/04/1918. Termo de desistência do apelante data de 17/11/1930. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão Professora, concursada do Instituto Nacional de Educação de Surdos, requereu ação para assegurar sua reintegração nos serviços do instituto, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diploma, 1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 2735 de 1956.

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.