O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O autor, ex-guarda civil de 2a. classe da Polícia do distrito federal, requereu a restituição do seu cargo, alegando que foi exonerado sem a ocorrência de um processo administrativo. Este serviu no período de 19/01/1910 a 11/11/1924. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926; artigo 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165, Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, profissão, 1o. Tenente do Exército, propõe ação para recuperar o tempo de promoção perdido com o seu desligamento por um ano na Escola Militar. Alega que seu desligamento por faltas se deu por força maior, visto que estava preso na Fortaleza de Santa Cruz por 8 dias, sob pena de insubordinação. Além da prisão, o então cadete perdeu o ano letivo por ordem do comandante da escola, não se formando com sua turma de 1920. A sua formatura deu-se um ano depois, prejudicando as promoções por antiguidade a que tinha direito. O autor afirma que no ano de sua detenção outros alunos também estiveram presos, mas não cumpriram outras punições. O Juiz julgou a ação em parte procedente, para anular a expulsão da escola, garantindo-lhe as vantagens, menos quanto aos efeitos econômicos de honoríficos de promoção a aspirante e classificação entre os oficiais vindos da turma de que fora desligado. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal A Noite, 13/09/1926; Publicação, Arma de Infantaria, 1926; Protesto; Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Decreto nº 12977 de 24/04/1918; Decreto nº 13574 de 30/04/1918, artigo 155; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924; Decreto nº 3603 de 11/12/1918.

O autor requereu anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de guarda civil investigador da 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública sob alegação de não compreender seus deveres. Alegando ser ilegal o motivo alegado, solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Desistência, 1927; Decreto nº 2924 de 1915.

O autor, auxiliar especialista de artilharia, alegou que havia sido excluído do corpo da Armada por ato do Ministro da Marinha. Este entrou na marinha em 11/7/1910, em 20/10/1924 foi preso sob acusação de conspiração, deserção, sendo absolvido em 3/3/1927. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava, assim como o pagamento de todos os seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do rosário, 41; Decreto nº 11961, artigo 52; Decreto nº 11840, artigo 79; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu a anulação de sua demissão, baseada no Decreto nº 6439, artigo 24 e 26, do cargo de amanuense da Secretaria da Polícia. Alegou que não revelou nenhum segredo da repartição, não injuriou nem ofendeu nenhum superior e cumpriu todas as ordens que lhe foram dadas. Requereu ainda a sua reintegração, todos os vencimentos e juros da mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, 1928, 1933; Carta de Nomeação, 1913; Jornal Diário Oficial, 1923; Decreto nº 6439 de 30/03/1907, artigo 24 e 26; Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2; Lei nº 2924 de 05/11/1915; Código Civil, artigo 125, 86 e 90.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor era ex 2o. escriturário do Tesouro Nacional, e havia movido ação ordinária rescisória contra a ré, pedindo declaração de nulidade e insubsistência a acórdãos, e a decreto de 10/5/1917, pelo que o Presidente da República o demitiu. Sua apelação foi julgada procedente. Conforme a Constituição Federal, artigo 173, pediu citação do Ministro da Fazenda para sua reintegração. Pedido deferido. Lei nº 3990 de 2/1/1920, artigos 2 e 3; Lei nº 5622 de 28/12/1932; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor, lente catedrático da extinta Escola Militar, posto em disponibilidade por decreto de 19/4/1898, admitindo-se prejudicado em seus interesses por ato do Ministério da Guerra que mandou diminuir seus vencimentos, requer protesto sobre o fato e que lhe seja restituído do cargo e dos direitos. Alega que seu cargo era vitalício, de acordo com o Regulamento das Escolas Militares, artigo 232, e que não caiu sob nenhuma ação da lei penal. Este ponto o autor designa como razões da Constituição Política. Afirma ainda que função e funcionário são coisas distintas. A extinção da função não significa a supressão dos direitos do funcionário. A isto chama de razões da Constituição Social, baseado na Estatística Social de Aristóteles. O fato de que o autor se encontra em disponibilidade, independentemente de sua vontade, não é fundamento para que se lhe negue a parte de seu vencimento que incide na gratificação pro labore. Declarou seus serviços durante os tempos do Império. Foi julgado por sentença o arbitramento. Jornal Diário Oficial, 20/4/1898; Carta de Nomeação por Deodoro da Fonseca, 1890; Decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 232; Constituição Federal, artigo 74; Lei nº 42 de 2/1/1892; Lei nº 2281 de 18/4/1898, artigo 251; Decreto de 19/4/1898.

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.