O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de conselheiro de guerra, cargo este vitalício, e que ao mesmo tempo o demitiu do cargo de membro do Conselho Supremo Militar sem motivo para tal ilegalidade. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Ordem do Dia n. 68, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1901, 29/12/1906, 15/05/1907, 09/05/1909, 10/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 16/05/1909, 18/05/1909, 20/05/1909, 23/05/1909, 25/05/1909, 27/05/1909, 30/05/1909, 01/06/1905, 03/06/1905 e 06/06/1905; Traslado de procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911; Certidão de Óbito 2, 6a. Pretoria Civil, 1914, 12a. Pretoria, 1911; Termo de Apelação, 1907; Subestabelecimento de Procuração, 1908; Certidão de Registro de Autos de Testamento, Cartório do 2o. Ofício do Juízo da Província de Resíduos, 1914; Auto de Justificação, 1879; Termo de Juramento, 1879; Certidão Casamento, 1912; Certidão de Regsitro de Autos de Inventário, 1914.

O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

O autor era profissão médico residente em Teresópolis, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex sub-inspetor Sanitário Rural do Distrito Federal. Alegou que em 1918 teve início a Campanha do Saneamento do Brasil contra as endemias do Brasil, iniciados por Belisário Penna, no Posto de Profilaxia Rural na Penha. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens, e a sua reintegração em seu posto. O juiz tomou por termo o protesto. Depois os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928.

Trata-se de ação para o fim de anular, por ilegal e injusto, um ato do Ministro da Fazenda que exonerou o suplicante de seu cargo de Agente Fiscal dos Impostos de Consumo na Circunscrição do Distrito Federal. Requereu a ré pagar-lhe os ordenados e gratificações vencidos e a vencer desde a data da sua exoneração até a da sua reintegração. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 5890 de 10/01/1906, o Decreto nº 5890, artigo 137, a Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 9, parágrafo 1, o Decreto nº 5881 de 27/02/1875, artigo 134, segunda parte do regulamento anexo, o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1, a Lei nº 2556 de 29/09/1874, artigo 9, parágrafo 1 , o Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 24, a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 24 foi revogado pelo artigo 82, número XXIII, parágrafo 4. O juiz recebeu a apelação, julgou e concedeu a ação, condenando a ré ao pagamento dos custos. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco Salles, 1910; Salvo Conduto, 1914; Jornal A Federação, 04/02/1894; Procuração, 1914.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

O autor era profissão advogado, residente na Rua do Rozo, 33. Requereu a anulação do ato do Presidente da República expedido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de consultor jurídico do citado ministério, sendo assegurados todos os seus direitos, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. O suplicante foi nomeado para tal cargo em 30/12/1911, sendo demitido sem processo jurídico ou administrativo em 02/10/1919. Prestou serviço público durante quinze anos entre os cargos de Delegado de Polícia do Termo da Capital dos Estados da Bahia, Juiz do Tribunal de Conflitos Administrativos do Estado da Bahia, Assessor Jurídico da Repartição Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, e o cargo de que foi exonerado. O autor requereu também a sua reintegração ao cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Jornal do Comércio, 21/10/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigos 15, 66, 22, 106 e 22; Lei nº 8256 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 942 de 1890, artigos 3 e 4; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 95 e 103; Lei nº 2356 de 31: Lei nº 2454 de 08/01/19198, artigo 146.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.