O autor, 1o. Tenente do Exército nacional, residente na Rua Francisco Burzio no. 116, Ponta Grossa, Paraná, estava aprovado por um concurso do Ministério do Exército para ingressar no quadro de oficiais topógrafos, quando foi decretada a Lei n° 3222 de 21 de julho de 1957 que extinguiu tal quadro. Em seu artigo 30 a lei afirmava que ele possuíria direito adquirido. Assim, requereu seu ingresso no quadro e o pagamento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. folha de atuações, em 1969; (2) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970; tabelião Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, em 1969; Diário oficial, de 21/10/1969; lei 3222, de 1957; decreto 20910 de 1932.

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondono. Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demissão. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício. Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974; Impresso Anexo; Cópia 5, Protocolo DNER, 1970; Decreto-Lei nº 4957, de 1942.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

O suplicante era preparador da quarta seção do Museu Nacional e pediu a anulação dos atos de 17/02 e 17/08 de 1907, ao Ministério do Interior, relativo ao pedido para continuar o montepio, assegurando a ele a vitaliciedade de seu cargo. Foram citados o Decreto nº 1159 de 03/12/1892, artigo 45, Código de Ensino, Decreto nº 1159 de 03/12/1892, Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 20. O STF acordaram embargar seus fundamentos, pagas as custas pela embargante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Mattos, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.