O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, residente à Rua Tenente Cleto Capelo, 186, Ilha do Governador - RJ, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58 e na Constituição Federal, artigo 190, propôs ação de reintegração de função pública. Requereu a sua reintegração no cargo que exercia no suplicado, alegando que o ato que o afastou da função foi ilegal. Pediu também todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estivesse afastado. Deu-se o valor de Cr$ 100.000,00 à causa. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961, 1962, 1965; Identidade de Funcionário IAPI, 1951; Custas Processuais 2, 1962.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e alegou que no dia 18/10/1893, devido aos acontecimentos, o governo o demitiu argumentando que este era traidor da República por decreto de 26/05/1894. O autor foi preso e reintegrado ao seu cargo em 12/12/1895. Requereu o valor de todos os vencimentos que deixou de receber durante o período de sua exoneração, totalizando 15:260$000 réis. Durante o ano de 1893 foi iniciada a Revolta da Armada no Rio de Janeiro, como também o estado de sítio seria decretado em 4 estados da federação e mais o Distrito Federal. A ação foi dada como procedente. Carta de Sentença, 1903; Demonstrativo de Contas, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Decreto de 26/05/1894 e Constituição Federal, artigo 34.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional alegou que foi promovido a oficial da Armada Nacional em 08/03/1881 e promovido a 1o. tenente em 08/10/1889. Porém, acabou sendo reformado em 08/05/1890. Requereu a nulidade de sua reforma, baseando-se na Lei nº 22 de 1894. A ação foi julgada como perempta e o autor condenado às custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903, 1905; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13.

Tratava-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o decreto de 06/08/1894 que demitiu ilegalmente o autor do cargo de guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro, pois o autor havia prestado concurso para o referido cargo no tempo do Império. Pedia o pagamento de seus vencimentos turbados por conta do decreto. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou a pagar as custas. Negado provimento a apelação. Dado o provimento aos embargos, sendo reformada a sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento do ordenado vencido desde a época da exoneração até quando foi reintegrado. O processo chegou ao SupremoTribunal Federal através de apelação cível n. 1017 em 1904, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907.

O autor, professor vitalício de matemática do Colégio Militar, alegou que foi demitido de seu cargo. Demissão. Este requereu a sua reintegração ao cargo ocupado. Não consta sentença. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 13/05/1894.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor, bacharel em Direito, requereu citação à União Federal para responder, através de seu procurador, assim como pediu sua reintegração ao cargo de que teria sido ilegalmente despejado com todas as vantagens inerentes ao efetivo exercício, inclusive os vencimentos que tivera deixado de receber e acessos a que teria direito e mais as custas, dando-se à causa o valor de 25:000$000 réis. Mediante concurso em telegrafia em 1911 pela Estação Central da Repartição Geral dos Telegraphos, foi em 26/01/1912, nomeado estagiário e em 24/05/1912, telegrafista de 4a. classe. Em 22/06/1920 teria sido arbitrariamente demitido pelo diretor geral dos Telegraphos sob alegação de abandono de emprego. O autor alegou que por ter sido transferido à estação telegráfica de Uruguaiana , Rio Grande do Sul em 1920, em decorrência do clima, adoeceu, sendo indicado repouso e tratamento durante 3 meses pelo tenente médico da 2a. Brigada de Cavalaria do Exército, Ivo Brito Pacheco, pelo médico da Hygiene do Estado, João Baptista Luzardo, e pelo médico civil Francisco Orcy. Destacou ainda a ilegalidade do procedimento adotado para sua demissão e o fato de ter tentado entrar com o aviso de sua doença, embora não conseguisse por causa da distância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.