O autor, estado civil casado , funcionário autárquico, residente à Rua Viveiros de Castro, 115 - RJ, requereu a sua permanência como tutelar da Consultoria Jurídica do réu e consequentemente a sua volta ao efetivo exercício de suas atividades com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/10/1957, 19/04/1956, 06/08/1958; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; Alvará de Licença para Localização, 1958; Quadro de Pessoal, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto Lei nº 7955 de 12/03/1956; Lei nº 3268 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Lei nº 1711 de 1952.

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Vargas - RJ, 1958; Boletim de Alterações Cadastrais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1958; Notificação Judicial; Recibo de pagamento de vencimento do mês de janeiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Recibo de Serviços Prestados, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Folha de Vencimentos do mês de março de 1958 do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/06/1958, 27/05/1957, 15/04/1955, 19/04/1956, 25/07/1958; Cópia do Enquadramento dos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade na Estrutura do Serviço Público, 1959; Nomeação 2, 1957; Lei nº 2745, de 12/03/1956, artigo 16; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252 nº II; Lei nº 3268, de 30/09/1957; Decreto-Lei nº 7959, de 13/09/1959, artigo 11; Decreto nº 44045, de 19/17/1948; Código do Processo Civil, artigo 722; Decreto-Lei nº 6016, de 22/11/1943 .

O autor, estado civil casado moveu uma ação ordinário contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, devido a dispensa do cargo que ocupava. O suplicante caracterizou este ato como uma infração de lei, já que contava com mais de 5 anos de serviço ativo, ou seja, funcionário estável. Tal ato de exoneração só podia ser feito com a abertura de competente inquérito administrativo. Sendo assim, o autor requerereu a sua reintegração na função e referência que estaria se não tivesse sido dispensado, bem como o pagamento de todos os atrasados, desde o dia da sua ilegal demissão. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 10/09/1959, 31/12/1959; Lei nº 284 de 09/08/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 189; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 1522, artigo 27; Código Civil, artigo 15 e 159.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 671, em Vila Isabel, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadros da Armada, alegando que o ato de sua expulsão foi ilegal, pois lhe foi aplicada a partir da retroatividade de lei. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 28703 de 02/10/1950.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, extranumerário mensalista, reintegrado, residente na Rua Julio Fragoso, 16, Madureira. Propôs uma Ação Ordinária requerendo que o Ministério da Marinha lhe desse exercício de função, bem como todos os vencimentos e vantagens atrasados, visto que após sua reintegração estava esperando inspeção de saúde e expedição de ato de sua reinclusão no serviço. A ação perdeu o objeto, não sendo julgada com mérito. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel - Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957; Três Boletins do Ministério da Marinha 1956,1957; Dois envelopes de pagamento 1958.

O suplicante era profissão músico da Aeronáutica, residente à Rua Guajuvira, 284, casa III, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo sob pretexto de mau comportamento, alegando que tal ato ocorreu sem o processo regular. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 1 de 1955; Folha de Alterações de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1156 de 1950; Decreto no. 9500 de 23/07/1946; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-11º andar.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de carro, 1956; Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956; Interdito Proibitório, 1956; Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101; Código Civil, artigos 506, 485 e 523; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. passaporte 1954; documento em inglês - fatura do automóvel, 1954; tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; documento em inglês - conhecimento de carga; 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956; Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953; código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372; código civil, artigo 501, 485; constituição federal, artigo 36; Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º; Lei 2145, de 29/12/1953; Lei 2140, de 29/11/1955.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942; Decreto-lei nº 1713 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81 - RJ.