O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 671, em Vila Isabel, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadros da Armada, alegando que o ato de sua expulsão foi ilegal, pois lhe foi aplicada a partir da retroatividade de lei. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 28703 de 02/10/1950.

O suplicante, vem por meio dessa, contra a ré para anulação do ato que o reformou de seu cargo na Brigada Policial da cidade do Rio de Janeiro em 1899 segundo o decreto de 1894. Também requer a sua reintegração ao cargo que lhe foi usurpado com todos os direitos e privilégios a que tem direito. reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Carta de Patente Militar, 1891.

O autor, contador da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 06/06/1894, foi demitido em 27/06/1901 por ato do Ministro e secretário dos negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas Alfredo Maia. Desejava fazer citar a União Federal para falar aos termos de uma ação sumária de acordo com o artigo 13 da Lei nº 221 de novembro de 1894. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com termo de apelação para instância superior.

O autor requereu o reconhecimento de seu direito e a decretação judicial da insubsistência jurídica do ato administrativo do chefe de polícia do Distrito Federal que o privou do cargo de escrivão da 17a. circunscrição. Baseou-se na Lei nº 76 de 16/08/1896, artigo 7, na Constituição Federal, artigos 76, 78, 83 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 15/04/1901, o Procurador da República Carlos Borges Monteiro alegou excepção de incompetência de juízo pela ré. Em 26/04/1902, o juiz julgou a excepção procedente. Em seguida, o autor agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 08/04/1900; traslado de Nomeação, 1902; Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 3084, artigo 715 .

O autor alegou que fora promovido por ato de 14/5/1894, no cargo de 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, porém em 29/3/1898 foi demitido. Este argumentou que não poderia ser exonerado, já que não havia incorrido em nenhuma falta, delito ou incapacidade previsto no decreto nº 368, artigo 192. O autor requereu reembolso dos vencimentos. Pedido deferido. A ré apelou, mas não há sentença da apelação. Nomeação, 1894.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e alegou que no dia 18/10/1893, devido aos acontecimentos, o governo o demitiu argumentando que este era traidor da República por decreto de 26/05/1894. O autor foi preso e reintegrado ao seu cargo em 12/12/1895. Requereu o valor de todos os vencimentos que deixou de receber durante o período de sua exoneração, totalizando 15:260$000 réis. Durante o ano de 1893 foi iniciada a Revolta da Armada no Rio de Janeiro, como também o estado de sítio seria decretado em 4 estados da federação e mais o Distrito Federal. A ação foi dada como procedente. Carta de Sentença, 1903; Demonstrativo de Contas, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Decreto de 26/05/1894 e Constituição Federal, artigo 34.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional alegou que foi promovido a oficial da Armada Nacional em 08/03/1881 e promovido a 1o. tenente em 08/10/1889. Porém, acabou sendo reformado em 08/05/1890. Requereu a nulidade de sua reforma, baseando-se na Lei nº 22 de 1894. A ação foi julgada como perempta e o autor condenado às custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903, 1905; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13.

Tratava-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o decreto de 06/08/1894 que demitiu ilegalmente o autor do cargo de guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro, pois o autor havia prestado concurso para o referido cargo no tempo do Império. Pedia o pagamento de seus vencimentos turbados por conta do decreto. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou a pagar as custas. Negado provimento a apelação. Dado o provimento aos embargos, sendo reformada a sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento do ordenado vencido desde a época da exoneração até quando foi reintegrado. O processo chegou ao SupremoTribunal Federal através de apelação cível n. 1017 em 1904, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor, professor vitalício de matemática do Colégio Militar, alegou que foi demitido de seu cargo. Demissão. Este requereu a sua reintegração ao cargo ocupado. Não consta sentença. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 13/05/1894.