O autor, praticante da Repartição Central de Polícia na secretaria desde 12/06/1904, requereu a anulação do ato do chefe de polícia de 17/12/1904, que o demitiu acusando-o de haver falsificado a assinatura do Secretário de Policia. Em 19/10/1906 foi dado a sentença do processo regular de falsificação na qual o autor foi absolvido. Ele também pediu a restituição dos salários não pagos desde sua demissão. Em 29/12/1915, julgou-se prescrita a ação. Houve apelação em 05/01/1916 . Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929.

O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

O autor, residente à Rua Mariana, 121, casa 8, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o demitiu "a bem do serviço público", do cargo de coletor federal de Araruama, estado do Rio de Janeiro, alegando o autor que esteve ausente do exercício do cargo por estar com gripe espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Decreto nº 9685 de 30/12/1911, artigo 36.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que foi demitido pelo Minsitro da Justiça da carreira de guarda civil do quadro permanente do Ministério da Justiça. Este requereu a sua reintegração. Demissão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1946; Diario Oficial, 25/05/1942; decreto lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948. Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938; 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941; Custa Processual, 1947; Decreto-Lei nº 4565 de 1942; Decreto nº20910 de 1932; .

O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; D. O. 23/01/1948, 19/10/1948; Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 4°; CPC, artigo 64; Lei 94, 16/09/1947.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondono. Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demissão. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício. Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974; Impresso Anexo; Cópia 5, Protocolo DNER, 1970; Decreto-Lei nº 4957, de 1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .