O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

O suplicante era profissão músico da Aeronáutica, residente à Rua Guajuvira, 284, casa III, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo sob pretexto de mau comportamento, alegando que tal ato ocorreu sem o processo regular. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 1 de 1955; Folha de Alterações de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1156 de 1950; Decreto no. 9500 de 23/07/1946; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-11º andar.

O suplicante, ex-segundo sargento, mecânico de avião da Aeronáutica, residente na Rua Espírito Santo, 63 - RJ, requereu ação para anulação da sua expulsão da Força Aérea Brasileira por motivo de indisciplina, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, Centro - RJ, 1957; Diário de Justiça, 26/11/1953, 01/12/1953; Código de Processo Militar, artigo 134, Código de Processo Penal, artigo 65; Advogado Tito Livio de Figueiredo Junior, Rua São José, 46 - RJ.

O autor, auxiliar maquinista, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta de sua demissão ilegal, sob a acusação da falta de assiduidade do autor ao serviço, entretanto, constatado pelo médico do Instituto problemas de saúde que ocasionava em faltas no trabalho, assim requereu a sua reintegração ao cargo de auxiliar de maquinista que era titular há mais de 10 anos e fora demitido sem qualquer forma do direito, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tem direito por todo o tempo do seu afastamento ilegal. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942 .

Domingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado. procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960;carta de admição 14/06/1954;certificado de reservista 17/05/1949;diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950;D.O.26/07/1956;código procuração civil, artigo 291 ;decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º;decreto 33927 de 28/09/1953; lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944;lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar ;decreto 36209 de 20/09/1954;lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º; constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Rua Joaquim Silva, 87. Já tinha proposto ação na justiça do trabalho, com embargos e apelações. Em 1932 ingressou no 1º. réu com o conferente de bordo. Reclamou de neurose de guerra desenvolvida nas viagens à Europa durante a 2ª. Guerra Mundial. Pediu reintegração a cargo equivalente em vencimentos e direitos, com proventos, salários, ajuda de custo, vencimentos e vantagens retroativos até 1943, além de juros, custos e honorários. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O reclamado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O reclamado interpôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram conhecidos. Os embargos foram posteriormente recebidos como recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, 2º. Ofício de Notas, Distrito Federal, 1963, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, DF, 1964; Portaria n. 1402, 1955; Código Civil, artigos 15 e 145.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 04/10/1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 09/12/1957; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23; Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59; Constituição Federal artigo 190; Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200.

Trata-se do 2º volume de ação ordinária. Os autores, ferroviários aposentados, requereram aposentadoria pelo Tesouro Nacional a partir da data em que foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959; Carteira de Aposentadoria, 1958; Título de Aposentadoria, 1957.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário oficial, de 21/06/1963; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967.

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.