O autor, desembargador em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação de Sena Madureira, estado do Acre, tendo proposto contra a ré uma ação sumária especial a fim de anular o ato do poder Executivo que o designara para servir no Tribunal de Apelação do Acre, e tendo sido decretada pelo Poder Judiciário, a nulidade do dito decreto, e o pagamento devido ao autor, juros e custas durante o tempo em que esteve o seu direito, e mais até que seja aproveitado no Distrito Federal, requer que seja efetuada a respectiva conta, observando o decreto nº 6901 de 26/3/1908, constante da Lei Orçamentária de 1921, a lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3o., lei nº 4569 de 25/08/1922, que resultaria no total de 25.333$333 réis. A procuradoria embargou a execução da sentença e o juiz julgou improcedente os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido pelo autor. Carta Sentença, 1922; Custas Processuais 2, 1922, 1923; Termo de Agravo, 1923; Emolumentos dos Ministros, 1923; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O autor requereu o cálculo, com juros da mora e custas, do valor em que a ré foi condenada a lhe restituir, assim como o cargo de agente dos correios da cidade do Carmo, estado do Rio de Janeiro. A petição inicial se referia à demissão do autor que contava com mais de 10 anos de serviço público. O autor fundamentou-se no regulamento de 10/02/1896, artigos 440 e 385 e pediu a anulação desse ato e o pagamento de seus vencimentos até a restituição do cargo. Juiz Raul de Souza Martins. Foi deferido o requerido, após ter sido realizada a reformulação da conta. Houve agravo, que o STF acordou dar provimento, para ordenar que o juiz a quo reformasse a decisão agravada. Procuração, Tabelião J. S. de Abreu, Cidade do Carmo, 1912; Termo de Protesto, 1912; Termo de Apelação, 1915; Termo de Agravo, 1921; Código Civil, artigos 1064, 2061 e 960; Lei nº 3454 de 1918, artigo 97, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 715 e 691.

O suplicante, professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes Marinheiros, tendo obtido sentença favorável pela qual foi anulado o ato de sua exoneração, tendo o direito de receber vencimentos vencidos e a vencerem com as vantagens até ser reintegrado nas respectivas funções, requer que seja remetida ao contador do juizo esta sentença, para que seja dado andamento para execução desta. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Termo de Agravo, 1927; Código Civil, artigo 1064 e 1536; Decreto n° 3084 de 1890, artigo 715.

O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1925; Decreto n° 3084, artigo 120, 05/11/1898; Decreto n° 3422, artigo 40 de 30/09/1899; Lei n° 4793, artigo 28 de 07/01/1924; Lei n° 2356, artigo 3º de 31/12/1910.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor era ex 2o. escriturário do Tesouro Nacional, e havia movido ação ordinária rescisória contra a ré, pedindo declaração de nulidade e insubsistência a acórdãos, e a decreto de 10/5/1917, pelo que o Presidente da República o demitiu. Sua apelação foi julgada procedente. Conforme a Constituição Federal, artigo 173, pediu citação do Ministro da Fazenda para sua reintegração. Pedido deferido. Lei nº 3990 de 2/1/1920, artigos 2 e 3; Lei nº 5622 de 28/12/1932; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor pediu cumprimento de acórdãos da Egrégia Corte Suprema e a sentença dos autos de apelação civil n. 6092, em que era apelante o Juízo Federal da 1a. Vara e apelado o autor. Pedira-se reintegração do cargo, com proventos, honorários, direitos, custas e juros, sendo que estes últimos não foram concedidos pelo tipo da causa. A defesa do autor foi feita por Myrthes Etienne Dessaume, mulher advogada. O autor era médico do Hospital São Sebastião, demitido pelo Ministro da Justiça. Na inicial se dera à causa o valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Nomeação em Comissão do autor, 1904, nomeação ao Cargo de diretor, 1914; Constituição Federal, artigos 182, 173; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 28; Decreto nº 10291 de 25/6/1913; Lei nº 514 de 28/10/1948, artigo 50; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2.

Os autores eram capitães de fragata e pediram conta de quantias requeridas em processo anterior, para que pudessem obter execução de sentença. Os autos de apelação cível n. 4585 do Distrito Federal referiam-se à demissão do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval, desrespeitando as garantias da lei nº 2290 de 1910. Pediu-se anulação do ato e pagamento dos vencimentos até reintegração. Pedido deferido. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Lei nº 4555 de 1922, artigo 44; Código do Processo Civil, artigos 63, 103 .

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150. Jornal Diário Oficial, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20; Constituição Imperial, artigo 102; Constituição Federal, artigo 48; Constituição Italiana, artigo 6; Constituição Belga, artigo 67; Constituição Alemã, artigo 17; Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23; Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27; Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27; Decreto nº 449 de 1890, artigo 27; Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27; Lei nº 2348 de 1873; Lei nº 1067 de 1860.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação sumária especial, a fim de anular o ato do Poder Excutivo Federal pelo qual foi exonerado do cargo de Procurador da República da seção do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Termo de Apelação; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850.