O suplicante, ex-ocupante da função de auxiliar de escritório do serviço de recenseamento, órgão no extimado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado em Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FIBGE, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado na deferida função, reconhecida a nulidade de sua dispensa, com violação da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, combinado com a Constituição Federal de 1967, artigo177, parágrafo 2. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . (2)Procuração; Tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; 595? em 1968,e 1971; Diário da Justiça, 23/03/1963e 02/09/69e 26/11/1968; Portaria nº259 de 20/10/61; Certidão de óbito,1971.

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

O autor, solteiro, industriário, residente na avenida General Samartin, 327, participou do Movimento Revolucionário de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que, mesmo havendo o decreto-lei 18, de 15/12/1961 concedendo a Anistia, o autor tem sido privado do seu direito. Assim, requereu ser reconhecido como anistiado, reintegrando-o ao exército brasileiro, com direito aos vencimentos ou proventos do cargo. O juiz julgou prescrita a ação. O suplicante apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Reintegração. procuração tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; (2) Diário oficial, de 18/12/1961 e 02/12/1966, fotostática; decreto no. 558, de 31/12/1935; ofício no. 3520/D1, GB do Ministério da Guerra, de 1968; parecer do Ministério do exército, de 1968; Diário da Justiça, de 05/12/1968; decreto 558, de 31/12/1935; decreto 20910, de 1932; código penal, artigo 108; advogado Alexandre da Cunha Ribeiro Filho rua da Quitanda, 30.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondono. Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demissão. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício. Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974; Impresso Anexo; Cópia 5, Protocolo DNER, 1970; Decreto-Lei nº 4957, de 1942.