O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor requereu, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art 13, a anulação dos atos do governo de 4/12/1924 e 5/1/1925 que o demitiu, sendo reintegrado no seu cargo de sub-oficial da Armada, com todas as suas vantagens. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1925 e 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 771 de 09/12/1909; Decreto nº 11837 de 29/12/1915, artigo 87; Decreto nº 8290 de 1910, artigos 13 e 27; Decreto nº 7009 de 1908.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

O autor, casado, foguista da ré, residente à Rua Diamantes, 405A, Rocha Miranda - RJ, requer a anulação de sua demissão e a reintegração no cargo, com pagamento dos salários e abono familiar que deixou de receber, juros da mora e custas. Foi demitido sob alegação de faltas frequentes em vagões da ,Estação de Deodoro. Além disso, o acusaram de furto de 500 telhas na mesma estação. Porém o processo administrativo não o condenou. Alega que sempre teve dedicação ao serviço e nunca teve uma punição disciplinar. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 142.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, capitão da reserva de 2ªclasse do exército, requereu ação para anulação da portaria que o licenciou do serviço ativo, bem como, sua reintegração como capitão até sua idade limite. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. Este também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. Alteração Função Militar 15, 1942 a 1946; Diploma Medalha de Campanha, 1946 a 1949; Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1951 e 1952; Diário da Justiça, 1951 e 1952.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; decreto 29081 de 1951; lei 1339, de 1951.

O autor, profissão jornalista, estado civil casado, alegou que foi admitido como extranumerário da Comissão Executiva de Frutas do Ministério da Agricultura na função de assistente da previdência, referência 42, foi dispensado e afastado sem causa de suas funções no referido cargo quando da sua efetivação. Este requereu a sua reintegração em tal cargo injustamente afastado, com direito ao recebimento de todos os vencimentos, bem como as vantagens decorrentes do mesmo cargo. Processo inconcluso. Ficha Delegacia Fiscal do Tesouro, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto nº 11623 de 18/09/1845; Decreto nº 15494 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 8810 de 1946.

A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955; Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º; Código do Processo Civil art. 851, IV; Lei 1713, de 28/10/1939; Lei 11711, de 28/10/1952.