Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

Trata-se do 7º volume de uma ação movida a fim de ser reconhecido o direito da autora de receber remuneração pelo uso de suas instalações e pelos serviços prestados em favor do monopólio estatal do petróleo, representado pela Petrobrás. O juiz julgou em 1964 a ação procedente. No ano de 1967 o Tribunal Federal de Recursos homologou um acordo entre as partes e a desistência . procuração, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor orgão representativo da categoria econômica empresas de navegação, com sede á Avenida RIo Branco nº46, requereu fnalizar as controvérsias relativas a competência das delegacias do trabalho marítimo em fixar salários dos conferentes e consertadores de cargas, nos vários portes nacionais; O suplicante não reconheceria a esta faculdade as delegacias; O juiz Eduardo jara, julgou improcedente a açã ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1947;tabelião ,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; cópia de Jornal (3) 15/07/1946,04/08/1942,11/02/1949; Custas Processsuais 1949; 1950(2); recibos emitidos pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Paranaguá e Antonina - CR$2.820,00;1948 e Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul,CR$525,00, 1949; Decreto-lei nº3346 de 1941;Decreto-lei 1237 de1933; Decreto-lei nº23259 de 1933.

O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

O oficial de justiça Oldemar Pinto Ferreira Morada, porteiro dos auditórios do Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, disse ter vendido à Caixa Econômica do Rio de Janeiro os bens da Companhia Tijuca S. A., pelo valor de 1220:000$000 réis, lembrando ainda que a Caixa, mesmo sendo vencedoria, não ficaria isenta das custas processuais. O autor da ação era Ariosto Pinto, que disse não poder ser proporcional à tão vultosa venda. O juiz Ernani Mathias deferiu o pagamento do referido porteiro na forma da lei. Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 24427 de 1934, artigo 2; Decreto nº 5060 A de 1926; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto-lei nº 942 de 1938; Decreto Legislativo nº 5660 A de 1926; Decreto Legislativo nº 3422 de 1899; Decreto nº 3363 de 1899, artigo 98; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 285; Lei nº 1083 de 1860; Decreto nº 2723 de 1861; Decreto nº 5594 de 1874; Decreto nº 9738 de 1887; Decreto nº 11820 de 1915, artigo 96; Regulamento de Autos para a Justiça Local do Distrito Federal, artigo 62.

O autor é uma entidade autárquica federal criada pelo Decreto n°72 de 1966 com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara n°370 e fundamenta a ação no artigo 964 do Código Civil e artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicado prestou serviços ao suplicante até o mês de janeiro de 1969. NO mês de fevereiro o suplicante recebeu Cr$182,16 que não eram devidos. O suplicado sempre se juntou ao pagamento de débito. O suplicante pede então o pagamento deste acescido juros de mora e custos do processo. O processo foi arquivado. Ordem de Recebimento do INPS 1969; Decreto-Lei 1699/70.

O presente volume trata da responsabilidade ou não, sobre os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, sucedida por Ford Brasil Sociedade Anônima. A autora teve pedido indeferido e foi condenada nas custas, e a União pretendia receber também os honorários. O juiz deferiu o requerido. carta precatória, de 1973; Código do Processo Civil, artigos 885, 909 e 64; lei 4632, de 18/05/1965.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na rua Fernando Mendes, n. 25, na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido na Cia Nacional de Navegação Costeira, em 1962, para trabalhar como garçon, passando 1 ano depois a servir a Cia de Navegação Lóide Brasileiro, permanecendo até 1966. Acontece que a suplicada não pagou ao suplicante quatro anos de serviços prestados, acumulando uma dívida no valor de R$2.513,32. O suplicante pede que a suplicada seja condenada a quitar a dívida. Houve acordo entre as partes. 2procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969-1972; Costa Jr, José A. (advogado) Largo da Carioca, n. 5, sala 603.