REPARAÇÃO DE DANO

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              3 Descrição arquivística resultados para REPARAÇÃO DE DANO

              30946 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta do prejuízo ocasionado pelo furto da bagagem de Vlademiro Uzelac, guardada na Alfândega e segurada pelo autor, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 16000,00, referente ao que o autor pagou a seu segurado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Recibo de Indenização, 1958; Conhecimento Marítimo, 1957; Lista de Embalagem, 1957; Termo de Exame e Vistoria, 1957; Proposta de Seguro de Transporte Marítimo, 1956; Código Comercial, artigo 728, 667; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Cláudio Renato de Moraes Moreira advogado, Ricardo Rochfort Jr advogado, João Vicente Campos advogado, Rua Senador Dantas, 20, salas 1304/6 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              32524 · Dossiê/Processo · 1972; 1981
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor pediu o ressarcimento de dano no valor de Cr$ 223.197,04, mais as pensões da vítimas do acidente aéreo de 22/12/1959, de responsabilidade civil do réu. Este residia à Rua Dona Emília nº 49 em Inhaúma, cadete da Escola da Aeronáutica, e provocou a queda de aeronave da Vasp, com passageiros, fazendo manobra aérea em zona aérea proibida pelo Código Brasileiro do Ar artigo 52 e Regulamento de Tráfego Aéreo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Código Civil artigos 159,1518; Lei nº 4619 de 1965 artigo 2º; Código do Processo Civil artigos 291,51; Decreto nº 8352 de 09/12/1941 artigo 45; TFR - Apelação Cível nº 22666 - Estado da Guanabara; TFR - Apelação Cível nº 25525 de 1969; .

              2a. Vara Federal
              17128 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era ex-agente dos Correios, ocupando comissão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e funcionário da Diretoria Geral do Correios. Dele foi pedido o valor de 142$500, sob pena de penhora por irresponsabilidade a ele dada pela administração dos Correios em Corumbá, conforme o Regulamento dos Correios e o Decreto n° 14722 de 16/03/1921. O juiz deferiu a inicial.

              1a. Vara Federal