REPARAÇÃO DO DONO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REPARAÇÃO DO DONO

          Termes équivalents

          REPARAÇÃO DO DONO

            Termes associés

            REPARAÇÃO DO DONO

              1 Description archivistique résultats pour REPARAÇÃO DO DONO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37660 · Dossiê/Processo · 1960; 1975
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante propôs ação ordinária contra a administração do porto do Rio de Janeiro por ter sofrido grave acidente provocado por uma máquina de propriedade da suplicada. A ré não se manifestou acerca do ocorrido e esse seu ato omissivo violou o Código Civil Brasileiro, artigo 159. A presente ação requer a citação da suplicada e o pagamento de taxa judiciária. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou extinta a ação, tendo em vista a concordância da parte ré. Procuração Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537, 1533 E 1538; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942.

              Sans titre