REPONSABILIDADE OBJETIVA

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              41686 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma comercial propôs uma ação ordinária contra o réu que transportou mercadorias, sacos de arroz da suplicada, e quando da descarga, foram constatadas faltas. A suplicante alegou que a responsabilidade era do suplicado e, portanto, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9.100,00. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se recurso ao STF, também negado. Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1959; Portaria n. 740, de 30/08/1948; Termo de Vistoria 2, 1961; Custas Processuais, 1961; Conhecimento de Embarque 2, 1959; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública