O suplicante deu em locação, por um ano, um imóvel de sua propriedade ao réu. O réu descumpriu sua obrigação e deixou o imóvel abandonado, e continuou a receber a ajuda socio-econômica para morar no citado imóvel. O imóvel estava se deteriorando, o que se constitui como uma infração grave do contrato, e o autor requereu a rescisão de contrato, com o despejo do réu, além de sua condenação a pagar os gastos processuais. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Contrato de Locação, 1953; Planta Baixa Escala; Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1948, 1957 e 1959; Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Fatura Companhia Brasileira de Gás, 1956; Nota Fiscal Leão da Ilha Ferragens Limitada, Casa Castor A. Costa Mendes Companhia Limitada, 1962; Correio da Manhã, 1963; Termo de Agravo, 1964; Decreto nº 48959-A de 1960; Código Civil, artigos 1192, 1193, 75; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 2 .

O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe. Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940; Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940; Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940; Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938; Decreto nº 24637 de 1934; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 13498; Lei nº 3724 de 1919; Decreto nº 22872 de 1933.

A suplicante foi instituída pelo Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, com sede no Rio de Janeiro à Rua Debret, n~23.A ré era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prensas domésticas, residente em Marechal Hermes no Núcleo Residencial da Fundação da casa Popular. A autora firmou promessa de venda do imóvel para a ré, pelo valor de Cr$ 55.747,20 em 240 prestações. A ré estaria inadimplente e por isso foi pedida a rescisão contratual com pagamento de custas e honorários de advogado. Sentença, não consta nos autos do processo. procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1950; Decreto-Lei nº 9.218 de 1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9.777 de 1946, artigo 11 .

O autor entidade autárquica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia prometido vender aos suplicados o imóvel localizado á Rua Cristóvão de Barros, 110, Rio de Janeiro, pelo valor de 44.614,20 cruzeiros como o suplicado e sua mulher deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão de contrato de compras e venda do imóvel. A ação foi arquivada. Juiz final A. R. Pires. Escritura de Compra e Venda, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Escritura de Transação, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, Instituição de Previdência Social à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu contra o réu, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Nova Lima, 280, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato em que o réu foi integrado na posse do imóvel e o cancelamento da inscrição da promessa de venda e pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e da pena convencional, a título de compensação pelo uso do imóvel até a data da desocupação. O autor se baseou no Código do Processo Civil, artigo 291, já que o réu parou de pagar as prestações. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Certidão de Registro de Transcrição de Imóvel, 1945; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952.

O autor moveu contra Alberto Rosner, profissão industriário e sua mulher, Mariana Barbosa Rosner, de prendas domésticas, uma ação ordinária, por conta da suspensão do pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na Rua Doutor Vasco Barcelos, 94, Freguesia do Irajá, Rio de janeiro. Assim, requereram o reconhecimento judicialmente da rescisão de referido contrato de promessa de compra e venda, bem como a restituição ao auto da posse do imóvel referido, por conta da quebra de contrato. As partes fizeram acordo extra-judicial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 1936.

A autora, com sede na Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ, requereu indenizaçaõ pelos prejuízos que sofreu, na forma do ,código Civil, art 159 e do Código do processo Civil, art 688. Afirma que o réu, comerciante à Praça Mauá, 7 - RJ, lhe propôs a compra de 4500 couros secos originários da Bolívia, em trânsito para o Japão, que ficaram retidos na Alfândega pela falta de transporte devido ao rompimento das relações diplomáticas com o governo japonês. Porém, a autora encontrou outro freguês para a venda, Cortume Carioca S/A, com quem realizou a transação. O réu, sabendo disso, iniciou um processo, requerendo mandado de sequestro, sob alegação de que a autora pretendia desfazer-se de seus bens. Esta iria fazer a retirada das mercadorias na Alfândega e não pôde. Assim, a autora pede restituição dos custos judiciais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o TFR, que julgou o agravo prejudicado. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1942; Termo de Agravo, 1942; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1944, Diário da Justiça, 16/05/1945, Diário Oficial; ; Precatória, 1944; Recibo; Carta Precatória, 1945; Decreto nº 4166, artigos 9, 11; Código Comercial, artigo 720; Decreto nº 13573 de 27/10/1943, artigo 1.

A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

A autora mulher,estado civil; solteira,alega que exercia o cargo de escriturária no,escritórioréu.Este contudo entra em liquidaçãosendo a suplicante transferida para o ministério da agricultura.tal fato teria alterado sua rotina de trabalhoe suas condições contratuais de trabalho,e seu salárioEsta requereu a rescisão deseu contrato de trabalho, a fim de obter o pagamento de uma indenização,férias,13ºsalário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistasart.469. O juíz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício tanto a ré quanto a autor apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da ré.Desta forma a autora ofereceu embargos aos quais foi negado provimento . cópia; registro de empregados; 1968; 2 cópia; portaria nº 24 08/02/1971; nº 84; 1971 ;procuração; tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha342RJ;tabelião; José Oucélio Volim; DF 1974;correspondência; Departamento de Correios e telégrafos; 1971;4Diário Oficial; 08/06/1966;16/02/1971;17/02/1971;20/07/1971; Boletim do Pessoal; Ministério da Agricultura; 1971;cópia; autorização de repasse artigo nº548 MAg. Banco do Brasil S.A ;Cr$160.000,00; 1971; cópia tabela de novos salários; MAg; 1971;carteira de depósito,1971;extrato de contas; Caixa Econômica Federal 1971;,cópia de Lei.nº9; 11/10/1962; cópia; Diário do Congresso Nacional; 25/06/1971;cópia Diário da Justiça; 03/12/1973.

O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritório. O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 1965, Cláusulas Padrão Integrante; Decreto-lei nº 58793 de 7/8/1956; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969, artigo 1.