O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 da Constituição do Brasil, no artigo 6º da lei de Introdução ao Código civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Os autores passaram á inatividade antes da vigência do Código de Vencimentos dos Militares , lei 4.328 de 20/04/1964, razão que vinham recebendo três vantagens: "abono militar", "guarnição especial" e a terceira está prevista na lei 4.069 de 11/06/1962, publicada em 18/16/1962, e essas gratificações não poderiam ser retiradas sem desrespeito ao direito adquirido consagrado pela Constituição Federal. A pagadoria, no entanto, suspendeu o pagamento aos autores a partir de 01/04/1966. Os suplicantes pedem então a restauração dos pagamentos, a incidência das mesmas porcentagens sobre os seus soldos, e que serviram de base para o cálculo das vantagens e indevidamente suprimidas o pagamento dos atrasados com correção monetária e as custas judiciais; O processo não apresenta sentença. procuração (4) tabelião Mário Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; carta patente confirmatória de gôzo ao posto(.) expedida pelo presidente de 1959; carta patente 1959; 6 carta patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1957; 4 carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek 1956 a 1958; 4 apostila de carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1940, 1945, 1951, 1954; 10 promoção concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949, 1950, 1958; 12 cartão de identidade 1952, 1953, 1955, 1958, 1959, 1961 a 1963; 5 carta patente de promoção assinada pelo ministro da Aeronáutica 1963, 1964; 13 promoção concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1963, 1964; 3 transferência concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; Diário Oficial 10/06/1964; apostila de promoção 1952, 1953; 4 transferência concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1953; 4 apostila de carta patente 1952, 1953; transferência concedida pelo presidente de 1955; carta patente de Retificação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; anexo 4 impressos sem data; diário de Notícias 03/08/1963; Diário da Justiça 24/021967, 19/08/1968, 31/07/1968, 22/05/1968, 04/06/1968; Constituição Federal, artigo150, §3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 14; lei 4.328 de 30/03/1964; lei 1.316 de 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, e residente na Rua dos Rubins, 486, profissão ex marinheiro. Propôs ação ordinária requerendo sua inclusão na reserva remunerada da Marinha, na graduação de 3º sargento e com vencimentos integrais, visto que foi excluído dos serviços prestados à Marinha do Brasil em face do aviso do Sr. Ministro da Marinha. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3; Decreto nº 3868 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso. Diário Oficial de 21/01/1950; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 19786; Lei nº 3840 de 1941; Constituição Federal artigos 193, 101 III; Lei nº 103 de 1937; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 5529 de 17/01/1874; Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889; Decreto nº 330 de 12/04/1890; Decreto nº 23126 artigo 32 VII de 21/08/1933; Código Processual Civil, artigos 863, 842 X; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Lei nº 4328 artigos 192,178 de 30/04/1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram militares oficiais do Exército, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Dizem que o Decreto-Lei nº 5165 estabelece, no seu artigo 1, que o Ministério da Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, estava autorizado a convocar para o serviço ativo os segundos tenentes da Reserva de primeira linha. Para tal convocação foi criada a Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva, que realizava os estudos a fim de selecionar os candidatos, que seriam classificados em sistema de pontos. Acontece que os suplicantes perceberam que não foram convocados ao serviço ativo, durante a vigência do Decreto nº 5162, mesmo obtendo pontuação maior que a maioria dos convocados. Os suplicantes pedem sua transferência para a reserva de 1ª linha, os considerando convocados para o serviço ativo do Exército no posto de segundo tenente, uma promoção a primeiro tenente da ativa e o pagamento dos atrasados. Ação inconclusa. Procuração 63 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 a 1958; Diário Oficial 8, 05/06/1954, 16/10/1954, 31/07/1954, 19/06/1956, 19/03/1953; Carteira de Identidade 5, 30/01/1953, 21/09/1953, 24/09/1953, 26/12/1952; Histórico Militar 4, 1957.

O suplicante, contra-almirante da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na rua José Linhares, 112, requereu ação com base na lei 1267, de 09/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou das operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 26/04/1963. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao agravo em 22/10/1968. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor, estado civil casado, profissão oficial do Exército Nacional na reserva remunerada, fundamentado na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 37856, de 05/09/1955, requer sua promoção ao posto de coronel, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros da mora. Afirma que participou das forças de combate ao movimento comunista em 1935 como militar da ativa, Aliança Nacional Libertadora ANL, intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não foi aceito. Ofício 3 do Ministério da Guerra, de 1953 à 1959; Alteração de Função, 1954; Declaração emitida pelo Ministério da Guerra , 1953; Jornal 7 Diário da Justiça, de 07/01/1957 à 28/04/1959; Jornal 2 Diário Oficial, de 10/04/1958 à 04/06/1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os suplicantes, brasileiros, Oficiais do Exercito, visando a manifesta Economia Processual, requereram ação para serem admitidos litisconsortes na ação ordinária proposta por Olavo Duarte Corrêa Barbosa e outros. A espécie é absolutamente a mesma, sendo todos amparados pelas disposições do Decreto-Lei no. 5165 de 31/12/1942. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição do direito e ação dos autores e litisconsortes condenados custas em 17/03/1959. O TFR, por maioria negou provimento ao recurso em 05/07/1961. O Ministro Presidente do TRF, Oscar Saraiva, indeferiu o recurso extraordinário em 16/05/1968. 14 procuração tab. 10, 1, 334 de 1958; Certidão de Óbito de 1958.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.