O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro nº114, alegou que foi deslocado para o Arsenal de Marinha na Ilha das C obras, para lutar contra a Rebelião Comunista de 27 de novembro de 1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que não foi promovido de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e por esta razão requereu esta promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que nego o provimento á apelação. O autor embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou o embargo. boletim do Ministério da Marinha em 19/04/57; procuração; tabelião; João Massot; ruado Rosário, 134 RJ em 1958.

O autor, coronel, estado civil casado, médico da reserva remunerada do Exército Nacional, residente em São Paulo na Avenida Adolpho Pinheiro no. 5422, foi passado para a reserva sem ter recebido a promoção que deveria. Alega que participou da segurança do quartel do 1o. Batalhão de Transmissões durante o movimento comunista em 1935. Fundamentado na lei 1267 de 9/dezembro/1950, requer a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. O autor recorreu e o recurso não ofi admitido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1150 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548.

Os autores, militares, requereram a correção dos cálculos de seus proventos e o pagamento das diferenças atrasados. Eles passaram para a reserva remunerada que lhes dá o direito de receber vencimentos integrais. Acontece que, entrando em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que mandou pagar gratificações por tempo de serviço, os autores não foram contemplados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Apostila Carta Patente Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 1316.

O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. procuração, tabelião 20, de 1955; (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230; diário oficial, de 20/06/1955; lei no. 3940, de 16/12/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863; lei 2370 de 19/12/1954.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O suplicante, Coronel reformado do Exército, propôs uma ação ordinária para fim de lhe fosse assegurado o direito de receber o soldo do posto de Tenente-Coronel reformado que deixou de ser pago pelo Ministério da Guerra, no período de julho de 1949 a 31 de dezembro 1951, no qual foi suspenso o pagamento do soldo de reforma do suplicante, face o cargo pelo suplicante exercido na Empresas Incorporadas. O juiz Moacyr do Prado Rebello julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Jornal Diário Oficial, 29/09/1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 145; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 1189 de 03/04/1939; Decreto nº 9735 de 04/09/1946; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 1316 de 20/01/1951, artigo 20; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 9686 de 29/11/1937; Decreto nº 7881 de 20/08/1945.