A autora, nacionalidade francesa, requereu a execução, proferida em seu favor, a fim de obter por alvará a averbação em seu nome, com a nota de estado civil divorciada, 27 apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma. Foi deferido o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira, Departamento do Sena, França, 1922; Procuração 2, Paris, 1920, 1922; Liquidação de Comunhão, 1920; Partilha da Sucessão da autora, 1902.

O autor, imigrante alemão, domiciliado em Salvador, Bahia, comerciante, sócio da firma Berhmann e companhia, requer o pagamento da apólice de seguro de vida vencida. O valor de tal apólice era de £500.00 libras em benefício de Julia Rebello Holzgreje, mulher estado civil casada. O vencimento dela se daria pela morte do autor ou em um prazo de 15 anos. Tendo vencido o prazo, a ré se recusa efetuar o pagamento, sob fundamento de já havê-lo pago, em Washington a autoridade americana incubida de realizar o sequestro dos bens, Alven Property Custodian. A ação está fundamentada no Decreto n° 14593 de 12/1920 artigos 31 e 29. Alega que as medidas decretadas pelos Estados Unidos da América do Norte relativas à 1ª Guerra Mundial, em virtude da qual o pagamento foi efetuado, não podiam levar o caso presente e que o direito de seu recebimento foi consagrado pelo Tratado de Paz. Pode estar se referindo ao Tratado de Versalhes. O juiz julgou procedente a ação. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Jovino Baptista Leitão, Bahia, 1923; Certidão de Tradução de Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Certificado de Tradução de Recibo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua São Pedro, 23, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/06/1923, 07/12/1917; Recibo, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Agravo, 1923; Recorte de Jornal sem identificação, 19/06/1923; Decreto nº 3393 de 10/11/1917; Decreto nº 4676 de 13/11/1902; Formulário para Depósito de Bens Alheios, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 257.

O autor, beneficiário de seguro instituído por D. Quitério Palmeira junto a ré, requereu o pagamento do pecúlio firmado em contrato no valor de trinta contos de réis. Este alegou que a apólice e o contrato estavam terminados e que a segurada satisfez os pagamentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado ao pagamento dos custos. O autor apelou o STF, mas não há acordão pois a parte do processo se perdeu. Procuração, Tabelião Rogério de Freitas, 1913; Apólice de Seguro, Rio de Janeiro, 1913.