Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.
UntitledRESPONSABILIDADE CIVIL
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O suplicante, americano, requereu a restituição do valor de 209$000 réis e custas referentes às custas judiciais do processo em que deu queixa contra William Hodge pelo crime de injúrias verbais, que por razão do não comparecimento dos juízes da Junta Correcional nas sessões marcadas, acabou sendo prescrito. A Justiça Federal não podia apreciar a ação por incompetência ratione materia, julgando nulo todo o processo e condenando o autos nas custas. O autor entrou com uma apelação e o STF acordou em reformar a sentença apelada, validando o processo e firmando a competência da Justiça Federal. Voltando o processo à Justiça Federal, o juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. O autor entrou com embargo de nulidade e o STF rejeitou o embargo, custas para embargante. Embargos de Nulidade; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1908; Código Penal, artigos 317, 85, 79 e 319, parágrafo 2, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 44, parágrafo 6, artigo 171 e artigo 168, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, Decreto nº 1334 de 28/03/1893, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, Decreto nº 2979 de agosto de 1897, Lei nº 85 de 20/09/1892.
UntitledOs autores, negociantes da Rua dos Ouvidores, 127 e 129, queriam justificar, para defesa de diretores que: deram um pacote de fumo a Miguel Caborda, que antes tinham recebido como amostra. Que Caborda foi parado pelo fiscal Manoel Benning que perguntava qual era a procedência do fumo. E que, logo em seguida, esse agente fiscal entrou na casa comercial dos autores e lavrou suposto auto de infração sem de fato investigar a verdadeira origem do fumo. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1903.
UntitledO autor declara a impossibilidade de responder pela guarda e conservação de 10.178 toneladas de manganês, pertencentes à ré, bem como impedi-la de continuar a exigir a armazenagem que lhes é devida nos termos do Código Comercial, art 96. Ocorreu acordo entre as partes em 10/3/1904. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Imissão de Posse da Ilha de Santa Barbara, 1904; Confirmação de Despacho pela ré, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.
UntitledO suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.
UntitledAção de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .
UntitledA autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.
UntitledO autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .
UntitledO autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.
UntitledMachado Melo & Cia, empresa situada na cidade de Rio de Janeiro, embarcou no dia 24/09/1908 em Buenos Aires no vapor Nivernais, com destino ao Rio de Janeiro , 4000 sacos de farinha dos quais 300 sofreram avarias por água doce. A companhia de seguro teve de honrar o compromisso com Machado Mello. É citado o Código Comercial, artigo 128 e 103, sendo assim o suplicante pede que Antunes Santos e Cia o valor de 2:454$000 réis. Regimento nº 737, artigo 236 parágrafo 5. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 , letra g , artigo 122 e 123 . O juiz se julgou competente para o caso. Procuração, Tabelião Castanheda Junior; Nota, Societé Generale de Transports Maritmes a Vapeur; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; traslado de procuração tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta de Recebimento, Machado Melo cia ; Carta, Cia de seguros Mercúrio, 1908; Ordem Geral, Machado, Mello Companhia, 1907; Conta de Venda; Apólice, Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio; Processo de Sinistro; Certificado de Tradução,Tradutor Eugène Jules Jacques Hollender de Jonge.
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